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A Democracia e o Estado de Direito Belém, 08 de maio de 2008.

A sociedade brasileira, e particularmente a paraense, vem acompanhando a multiplicação, pelo país e no Pará, de ações que desrespeitam decisões judiciais, afrontam os direitos constitucionais dos cidadãos e violam as leis vigentes.

A Assembléia Legislativa do Pará tem sido solidária às causas dos movimentos sociais, tem servido de caixa de ressonância para todos os representantes dos mais diversos setores da sociedade civil.

No entanto, o Poder Legislativo jamais poderá apoiar ou silenciar ante a qualquer iniciativa de violação aos direitos constitucionais e às leis.

O exercício da Democracia não pode ser o apanágio da anarquia, do desgoverno, pois a conseqüência será o desmoronamento da credibilidade do Estado.

A destruição da ordem reduz implacavelmente o espaço da liberdade, daí porque o respeito à ordem é primordial condição da humanidade. Sob a perplexidade da população, começa a germinar o entendimento de que, para a defesa dos direitos violados de forma recorrente e para suprir a ausência do Estado, deve ser criado um estado paralelo. Quem aproveita essa cultura de impor a força como defesa de pretensos direitos?

O Pará e a região amazônica têm sido palco de ações de movimentos sociais que, sob o pretexto de exigir direitos, agridem seguidamente os direitos de terceiros e da comunidade em geral. Desrespeitam decisões judiciais, violam leis que garantem aos cidadãos o mais evidente dos direitos constitucionais que é o de ir e vir, a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz.

Cidadãos brasileiros, empresas nacionais, estão sendo tangidos de suas atividades produtivas e geradoras de renda, por ONGs estrangeiras, a serviço de interesses especulativos internacionais, que as financiam e que, não raramente, usam inescrupulosamente os movimentos sociais como massa de manobra.

Sob a cortina de fumaça da ideologia ambientalista indigenista querem manter a região mais rica em minerais e biodiversidade do mundo submetida ao jogo do capitalismo internacional, não hesitando, para alcançar seus objetivos em "desorientar o público com informações incorretas, para arrecadar fundos". (Dewar, "Uma demão de verde").

Será que as reiteradas ocupações de prédios e vias públicas, de ferrovias, estão a indicar que vivemos "tempos de guerra", onde as instâncias públicas perdem sua capacidade de agir? Garantir a segurança social é obrigação das autoridades constituídas, e esta garantia passa pelo respeito ao princípio da legalidade, à necessidade de assegurar a todos os cidadãos o direito à vida, à integridade física, à inviolabilidade do domicílio e da propriedade e a segurança das relações jurídicas.

Tratar com leniência os pretensos direitos de alguns em detrimento da coletividade é a negativa dos deveres jurídicos e éticos impostos ao Estado. Permitir o vandalismo, assistir a desobediência civil às decisões judiciais, silenciar ante o avanço da violência e do esbulho contra os cidadãos, além de omissão, é incentivar o retorno da concepção de fazer justiça com as próprias mãos.

A ocupação da Estrada de Ferro de Carajás e da Fazenda São Marcos, no município de Parauapebas, no Pará, desobedecendo frontalmente decisão judicial, a destinação de 1.700.000 - hum milhão e setecentos mil hectares de terras contínuas, para uso e ocupação de 15 mil indígenas - atualmente 47% da área do Estado de Roraima são reservas indígenas - são fatos que provocam as reflexões e preocupações como as externadas, recentemente, pelo Chefe do Comando Militar da Amazônia.

O Estado tem deveres, as autoridades constituídas têm deveres; á invasão de propriedades contrapõe-se o dever do Estado de garantir os direitos daqueles que a detém de maneira legal e produtiva. Os amazônidas querem preservar o direito de trabalhar e produzir, o direito de privilegiar o ser humano.

Aos que atentam contra os princípios constitucionais que preservam a livre iniciativa deve corresponder a repressão efetiva, a garantia ao cidadão que paga seus impostos. Fora daí, não se tem o Estado de Direito, a segurança social, mas o retorno à barbárie. É esse estado de direito e a democracia que todos nós, poderes constituídos, temos a obrigação de preservar.