ATENÇÃO

O Banco de Leis está disponibilizado para o público, porém, informamos que o mesmo encontra-se em fase de readequações, no que, quaisquer dúvidas e/ou sugestões podem ser encaminhadas a assessoria técnica nos seguintes contatos:

Presencial: Assessoria Técnica – 3º andar Prédio Principal da Alepa Rua do Aveiro nº 130 – Cidade Velha, em frente à praça Dom Pedro II