61ª Legislatura 2023 - 2027

Banco de Leis

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O Banco de Leis está disponibilizado para o público, porém, informamos que o mesmo encontra-se em fase de readequações, no que, quaisquer dúvidas e/ou sugestões podem ser encaminhadas a assessoria técnica nos seguintes contatos:

E-mail: astec@alepa.pa.gov.br
Telefone: (91) 3213 4312

Presencial: Assessoria Técnica – 3º andar Prédio Principal da Alepa Rua do Aveiro nº 130 – Cidade Velha, em frente à praça Dom Pedro II

Palácio Cabanagem - Rua do Aveiro,130 - Praça Dom Pedro II, Bairro Cidade Velha - 66020-070
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