19ª Legislatura 2019 - 2022

Detalhes da Proposição

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2020 Download

Tipo de Proposição: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Número: 3/2020

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 04/03/2020

Autor: DEP. FÁBIO FIGUEIRAS

Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Pará, e dá outras providências.

Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

Situação: EM ANDAMENTO

04/03/2020 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

05/03/2020 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 16 PÁGINA: 64

10/03/2020 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 3 REUNIÕES

18/03/2020 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

06/12/2021 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

06/12/2021 - ENVIADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

06/12/2021 - VOTADO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Download

Data do Envio: 18/03/2020

Parecer: FAVORÁVEL

Data do Parecer: 06/12/2021

Relator: DEP. MARTINHO CARMONA

Observação:


Comissão: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Download

Data do Envio: 06/12/2021

Parecer: FAVORÁVEL

Data do Parecer: 06/12/2021

Relator: DEP. IGOR NORMANDO

Observação:


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