19ª Legislatura 2019 - 2022

Detalhes da Proposição

PROJETO DE LEI Nº 53/2020 Download

Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI

Número: 53/2020

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 11/03/2020

Autor: DEP. RENILCE NICODEMOS

Ementa: Determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado do Pará às mulheres vítimas de violências doméstica e familiar e dá outras providências.

Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

Situação: EM ANDAMENTO

11/03/2020 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

16/03/2020 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 21 PÁGINA: 05

17/03/2020 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 3 REUNIÕES

16/04/2020 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Data do Envio: 16/04/2020

Parecer: AGUARDANDO VOTAÇÃO

Observação:


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