19ª Legislatura 2019 - 2022

Detalhes da Proposição

PROJETO DE LEI Nº 67/2020 Download

Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI

Número: 67/2020

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 20/03/2020

Autor: DEP. FÁBIO FREITAS

Ementa: Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do Coronavírus. (Pareceres FAVORAVEIS das Comissões de Justiça e Comissão de Finanças - Avulso 72, pag 47, 30.06.2020)

Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

Situação: AGUARDAR SANÇÃO OU VETO

20/03/2020 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

23/03/2020 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 25 PÁGINA: 139

07/04/2020 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 3 REUNIÕES

13/05/2020 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/06/2020 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/06/2020 - ENVIADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

17/06/2020 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

26/06/2020 - VOTADO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

30/06/2020 - PUBLICAÇÃO DOS PARECER(ES) NO AVULSO Nº: 72 PÁGINA: 47

02/09/2020 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA MISTA

02/09/2020 - 1º TURNO

02/09/2020 - 2º TURNO

02/09/2020 - REDAÇÃO FINAL

04/09/2020 - ENVIADO À SECRETARIA LEGISLATIVA

Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Download

Data do Envio: 13/05/2020

Parecer: FAVORÁVEL

Data do Parecer: 08/06/2020

Relator: DEP. DIRCEU TEN CATEN

Observação:


Comissão: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Download

Data do Envio: 09/06/2020

Parecer: FAVORÁVEL

Data do Parecer: 26/06/2020

Relator: DEP. ELIEL FAUSTINO

Observação:


Turno: 1º TURNO

Data: 02/09/2020

Resultado: APROVADA


Turno: 2º TURNO

Data: 02/09/2020

Resultado: APROVADA


Turno: REDAÇÃO FINAL

Data: 02/09/2020

Resultado: APROVADA


Anexo: REDAÇÃO FINAL Download

Autor: COMISSÃO DE REDAÇÃO


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