19ª Legislatura 2019 - 2022

Detalhes da Proposição

PROJETO DE LEI Nº 39/2021 Download

Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI

Número: 39/2021

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 22/02/2021

Autor: DEP. ADRIANO COELHO

Ementa: Estabelece o direito a passe-livre no transporte público municipal e intermunicipal para um segundo acompanhante de pessoa com transtorno do Espectro Autista. (Parecere FAVORÁVEL da Comissão de Justiça ao VETO INTEGRAL).(Avulso 49, página 37).

Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

Situação: EM ANDAMENTO

22/02/2021 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

23/02/2021 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 11 PÁGINA: 10

24/02/2021 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 3 REUNIÕES

03/03/2021 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

27/04/2021 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/05/2021 - ENVIADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

15/09/2021 - VOTADO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

16/09/2021 - ENVIADO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR

19/10/2021 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

19/10/2021 - VOTADO NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR

20/10/2021 - PUBLICAÇÃO DOS PARECER(ES) NO AVULSO Nº: 71 PÁGINA: 54

08/03/2022 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

15/03/2022 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

15/03/2022 - 1º TURNO

29/03/2022 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

29/03/2022 - 2º TURNO

29/03/2022 - REDAÇÃO FINAL

30/03/2022 - ENVIADO À SECRETARIA LEGISLATIVA

04/04/2022 - ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO

28/04/2022 - RETORNO À SECRETARIA LEGISLATIVA - DECISÃO DO GOVERNO: VETO GOVERNAMENTAL

28/04/2022 - VETADO TOTALMENTE

29/04/2022 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

29/04/2022 - PUBLICAÇÃO DO VETO NO AVULSO Nº: 36 PÁGINA: 05

17/05/2022 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

25/05/2022 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

26/05/2022 - PUBLICAÇÃO DO PARECER DO VETO NO AVULSO Nº: 49 PÁGINA: 37

Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Download

Data do Envio: 03/03/2021

Parecer: FAVORÁVEL

Data do Parecer: 27/04/2021

Relator: DEP. FÁBIO FREITAS

Observação:


Comissão: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Download

Data do Envio: 05/05/2021

Parecer: FAVORÁVEL

Data do Parecer: 15/09/2021

Relator: DEP. MIRO SANOVA

Observação:


Comissão: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Download

Data do Envio: 16/09/2021

Parecer: FAVORÁVEL

Data do Parecer: 19/10/2021

Relator: DEP. CARLOS BORDALO

Observação:


Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Download

Data do Envio: 29/04/2022

Parecer: FAVORÁVEL AO VETO

Data do Parecer: 17/05/2022

Relator: DEP. FÁBIO FREITAS

Observação:


Turno: 1º TURNO

Data: 15/03/2022

Resultado: APROVADA


Turno: 2º TURNO

Data: 29/03/2022

Resultado: APROVADA


Turno: REDAÇÃO FINAL

Data: 29/03/2022

Resultado: APROVADA


Turno: TURNO ÚNICO (VOTAÇÃO SECRETA) - VETO TOTAL

Data: 27/05/2022

Resultado: PRONTO P/ PAUTA


Anexo: REDAÇÃO FINAL Download

Autor: COMISSÃO DE REDAÇÃO


Anexo: VETO Download

Autor: PODER EXECUTIVO


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