Referências

Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI

Número: 255/2021

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 01/09/2021

Autor: DEP. RENILCE NICODEMOS

Ementa: Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimentos do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo no Estado do Pará e dá outras providências.

Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

Situação: EM ANDAMENTO

Tramitação

31/08/2021 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

01/09/2021 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 3 REUNIÕES

13/09/2021 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 57 PÁGINA: 121

15/09/2021 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Data do Envio: 15/09/2021

Parecer: AGUARDANDO VOTAÇÃO

Observação: