19ª Legislatura 2019 - 2022

Detalhes da Proposição

PROJETO DE LEI Nº 269/2021 Download

Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI

Número: 269/2021

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 10/08/2021

Autor: DEP. ADRIANO COELHO

Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público que seja pai e mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, ou pessoa com deficiência intelectual ou outra deficiência e dá outras providências.

Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

Situação: EM ANDAMENTO

10/08/2021 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

15/09/2021 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 59 PÁGINA: 101

20/09/2021 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

21/09/2021 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 3 REUNIÕES

Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Data do Envio: 20/09/2021

Parecer: AGUARDANDO VOTAÇÃO

Observação:


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