Referências

Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI

Número: 174/2022

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 17/05/2022

Autor: DEP. FÁBIO FIGUEIRAS

Ementa: Dispõe sobre a divulgação nos sites e demais locais de consultas pública os antecedentes criminais de terceiros condenados pela prática dos tipos penais da Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com o objetivo de prevenir casos de violência doméstica no Estado do Pará e dá outras providências.

Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

Situação: EM ANDAMENTO

Tramitação

17/05/2022 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

19/05/2022 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 44 PÁGINA: 17

20/05/2022 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 3 REUNIÕES

01/06/2022 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Data do Envio: 01/06/2022

Parecer: AGUARDANDO VOTAÇÃO

Observação: