19ª Legislatura 2019 - 2022

Detalhes da Proposição

PROJETO DE LEI Nº 176/2022 Download

Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI

Número: 176/2022

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 17/05/2022

Autor: DEP. FÁBIO FIGUEIRAS

Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA no Estado do Pará.

Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

Situação: EM ANDAMENTO

17/05/2022 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

19/05/2022 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 44 PÁGINA: 23

20/05/2022 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 3 REUNIÕES

01/06/2022 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Data do Envio: 01/06/2022

Parecer: AGUARDANDO VOTAÇÃO

Observação:


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