61ª Legislatura 2023 - 2027

Detalhes da Proposição

PROJETO DE LEI Nº 207/2023 Download

Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI

Número: 207/2023

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 26/04/2023

Autor: DEP. IRAN LIMA

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres em disponibilizar para os consumidores cardápio físico em formato impresso. (Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS e COMÉRCIO) (Avulso 123, página 104)

Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

Situação: ARQUIVADO

26/04/2023 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

27/04/2023 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 36 PÁGINA: 14

28/04/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

13/06/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL

15/06/2023 - ENVIADO À COMISSÃO DE AGRICULTURA, TERRAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

21/11/2023 - VOTADO NA COMISSÃO DE AGRICULTURA, TERRAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

22/11/2023 - DEVOLVIDO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

22/11/2023 - PUBLICAÇÃO DOS PARECER(ES) NO AVULSO Nº: 123 PÁGINA: 104

05/12/2023 - INCLUÍDO NA PAUTA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA

05/12/2023 - TURNO ÚNICO

05/12/2023 - REDAÇÃO FINAL

05/12/2023 - ENVIADO À SECRETARIA LEGISLATIVA

06/12/2023 - ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO

18/12/2023 - RETORNO À SECRETARIA LEGISLATIVA COM DECISÃO DO GOVERNO

18/12/2023 - SANÇÃO GOVERNAMENTAL

22/01/2024 - ENVIADO AO ARQUIVO

Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL Download

Data do Envio: 28/04/2023

Parecer: FAVORÁVEL

Data do Parecer: 13/06/2023

Relator: DEP. DIRCEU TEN CATEN

Observação:


Comissão: COMISSÃO DE AGRICULTURA, TERRAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Download

Data do Envio: 15/06/2023

Parecer: FAVORÁVEL

Data do Parecer: 21/11/2023

Relator: DEP. ADRIANO COELHO

Observação:


Turno: TURNO ÚNICO

Data: 05/12/2023

Resultado: APROVADA


Turno: REDAÇÃO FINAL

Data: 05/12/2023

Resultado: APROVADA


Anexo: REDAÇÃO FINAL Download

Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL


N° da Lei: 10.263

 

Data da Lei: 15/12/2023

Nº do D.O.E.: 35.648

Página: 04

Data do D.O.E.: 18/12/2023

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