19ª Legislatura 2019 - 2022

Detalhes da Proposição

PROJETO DE LEI Nº 264/2019 Download

Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI

Número: 264/2019

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 04/09/2019

Autor: DEP. CARLOS BORDALO

Ementa: Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado do Pará.

Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

Situação: EM ANDAMENTO

04/09/2019 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

05/09/2019 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 72 PÁGINA: 37

06/09/2019 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 3 REUNIÕES

18/09/2019 - ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/02/2021 - VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/03/2021 - ENVIADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

12/05/2021 - VOTADO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

21/05/2021 - ENVIADO À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Download

Data do Envio: 18/09/2019

Parecer: FAVORÁVEL

Data do Parecer: 23/02/2021

Relator: DEP. PAULA GOMES

Observação:


Comissão: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Download

Data do Envio: 30/03/2021

Parecer: FAVORÁVEL

Data do Parecer: 12/05/2021

Relator: DEP. IGOR NORMANDO

Observação:


Comissão: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Data do Envio: 21/05/2021

Parecer: AGUARDANDO VOTAÇÃO

Observação:


Anexo: REQUERIMENTO COM BASE NO ART. 111 DA C.E. Download

Autor: DEP. CARLOS BORDALO


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