Referências

Tipo de Proposição: PROJETO DE LEI

Número: 264/2019

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 04/09/2019

Autor: DEP. CARLOS BORDALO

Ementa: Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado do Pará.

Regime: MATÉRIA EM REGIME NORMAL

Situação: EM ANDAMENTO

Tramitação

04/09/2019 - ENVIADO À DIVISÃO DE EXPEDIENTE

05/09/2019 - PUBLICADO NO AVULSO Nº: 72 PÁGINA: 37

06/09/2019 - RECEBIMENTO DE EMENDAS DURANTE 3 REUNIÕES

18/09/2019 - ENVIADO À ANTIGA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/02/2021 - VOTADO NA ANTIGA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/03/2021 - ENVIADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

12/05/2021 - VOTADO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

21/05/2021 - ENVIADO À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Comissão: ANTIGA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Data do Envio: 18/09/2019

Parecer: FAVORÁVEL

Data do Parecer: 23/02/2021

Relator: DEP. PAULA GOMES

Observação:

Comissão: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Data do Envio: 30/03/2021

Parecer: FAVORÁVEL

Data do Parecer: 12/05/2021

Relator: DEP. IGOR NORMANDO

Observação:

Comissão: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Data do Envio: 21/05/2021

Parecer: AGUARDANDO VOTAÇÃO

Observação:

REQUERIMENTO COM BASE NO ART. 111 DA C.E.

Autor: DEP. CARLOS BORDALO