Tipo de Proposição: REQUERIMENTO

Número: 174/2021

Origem: INTERNA

Entrada: MESA DIRETORA

Data da Entrada: 29/06/2021

Autor: DEP. ANA CUNHA

Ementa: Requer a reconstituição do Projeto de lei n° 152/2011 de autoria do Saudoso Deputado Alessandro Novelino.

Situação: DEFERIDO

Data da Apreciação: 29/06/2021