O Parlamento Estadual poderá ter assento no Conselho do Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará (FCR). A proposta foi debatida durante reunião conjunta, nesta quarta-feira (04), das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovaram o Projeto de Lei 156/2019, do Poder Executivo, que transfere a vinculação da gestão operacional do FCR da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster) para o Tribunal de Justiça do Pará (TJE).
O Projeto também redimensiona o percentual de taxa de custeio destinado à informatização para o ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelos cartórios de registros de pessoas naturais e renda mínima; e autoriza a aplicação dos recursos destinados à informatização para custear, também, a instalação da infraestrutura de tecnologia e informação (TI).
A pedido dos demais parlamentares que compõem as comissões, os presidentes da CFFO, deputado Júnior Hage (PDT); e da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB) solicitaram a explanação de representantes do Governo do Estado e do TJE na reunião conjunta. O procurador geral do Estado, Ricardo Sefer, explicou que o projeto altera a gestão operacional do FCR, mantendo sua finalidade. A alteração também objetiva à modernização do serviço, conforme exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que destaca a necessidade de investimento na área de Tecnologia e Inovação (TI). Flávio Heleno Pereira de Souza, do Conselho Fiscal da Associação de Notários e Registradores (Anoreg) ressaltou que todos os cartórios do Brasil estão sendo interligados por centrais nacionais, o que exige investimento em TI. Carolina Rocha, da assessoria jurídica do TJE, destacou a importância do gerenciamento do fundo pelo Judiciário e enfatizou que a alteração permitirá que se utilize os recursos na modernização e no ressarcimento dos cartórios que realizam os serviços gratuitos de cidadania.
O Poder Executivo destaca na justificativa da proposta que a alteração dessa vinculação do FRC se dá em virtude da especificidade da atividade de ressarcimento, que não pode sofrer interrupções periódicas, o que pode ser garantido em função da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. De acordo com o Executivo, a proposta objetiva também equilibrar as receitas e despesas do FRC, diante da insuficiência de recursos para custear a compensação dos atos gratuitos praticados pelos cartórios de registro de pessoas, devido, principalmente, ao crescimento da demanda das segunda vias dos registros de nascimentos e óbitos.
Atualmente o conselho do FRC é formado por quatro membros: representante do TJE, da Seaster, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos cartórios. O deputado Eliel Faustino (DEM) sugeriu que a Alepa tome assento no conselho. O presidente da CFFO, deputado Júnior Hage, concordou e propôs ainda que, para manter o sistema paritário e mais democrático, entre no conselho mais uma entidade da sociedade civil organizada, ficando o conselho com seis membros. Outra mudança deverá ser feita no §1º do Artigo 3º, que trata da taxa de custeio do FRC. Hage também propôs que as mudanças sejam apresentadas como emendas no plenário.
Também participaram da reunião conjunta os deputados Toni Cunha (PTB), Fábio Figueiras (PSB), Igor Normado (PODE), Chicão (MDB), Ana Cunha (PSDB), Michele Begot (PSD), Antônio Tonheiro (PL), Thiago Araújo (PPS) e Cilene Couto (PSDB).