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Projeto de Lei sobre a Polícia Militar é aprovado na CCJ

02/10/2019 9h36 - Atualizada em 02/10/2019 10h04
Por Andrea Santos - AID Comunicação Social

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O Projeto de Lei número Nº 284/2019, de autoria do Poder Executivo, foi um dos projetos aprovados na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepa, que aconteceu na sala da Comissão, logo após Sessão Deliberativa na manhã do dia 01 de outubro.

A proposição tem como base destacar que a Polícia Militar do Estado passe a adotar tradicionalmente as cores da bandeira do Pará na identificação da corporação. O projeto de Lei deixa importar aumento de despesa, uma vez que visa apenas institucionalizar as cores usadas na representação da Polícia Militar do Estado.

"Nós temos um regulamento da Polícia Militar que foi publicado no exercício anterior, tem um prazo. O Projeto de Lei apresenta para nós, do corpo da Polícia Militar, um resgate da tradição da corporação, da cultura dos PMs", disse o coronel Ricardo André Bilóia, representante da Polícia Militar, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Também foi aprovada uma Emenda Constitucional que "se refere à correção de uma distorção, e a partir de agora os policiais militares poderão ter uma segunda profissão, tudo regulamentado. O governo, sensível à essa situação, irá permitir que o policial militar poderá exercer sua atividade preponderante e ao mesmo tempo ser professor, farmacêutico e outros mais", falou o deputado Ozório Juvenil, presidente da CCJ.

Outra proposição aprovada na CCJ foi o Projeto de Lei n° 123/2019, da deputada Ana Cunha. O Projeto fala da notificação compulsória nos casos de violência autoprovocada, incluindo tentativa de suicídio e automutilação. Como Secretaria de Inclusão Social da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), a autora do projeto leva a temática para a Casa de leis, por entender que deve acontecer, de modo continuo, seminários, rodas de conversas para a prevenção de depressão e suicídio. Deve ser ressaltado que no próximo dia 4 de outubro, haverá, no auditório João Batista, uma Audiência Pública que abordará depressão e suicídio. A audiência é de autoria da parlamentar Ana Cunha.

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