19ª Legislatura 2019 - 2022

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Comissões ampliam debate em torno do projeto que muda o critério de ingresso na Polícia Militar

12/11/2019 15h40 - Atualizada em 12/11/2019 15h40
Por Rose Gomes - ASCOM CFFO
O projeto, que exige o bacharelado em Direito para o oficialato da PM, foi retirado de pauta.

Dois projetos relacionados à Polícia Militar foram retirados de pauta da reunião conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CCFO) e de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (12). O próprio Poder Executivo, após ouvir os presidentes da CFFO e da CCJ, respectivamente, Júnior Hage (PDT) e Ozório Juvenil (MDB), pediu a retirada dos projetos para ampliar o debate.
Durante a sessão ordinária, antes da reunião, entidades representativas dos policiais estiveram nas galerias. O principal alvo da manifestação das entidades foi o projeto que trata do ingresso na corporação. Essa matéria tem como critério principal a exigência do bacharelado em Direito para o ingresso no oficialato da PM.
O presidente da CFFO informou que esse projeto já vinha sendo alvo de diálogo entre ele, deputado Ozório (presidente da CCJ), e deputado Chicão (líder do Governo - MDB) e o Governo do Estado, por meio do alto comando da PM. "E o resultado desse diálogo foi justamente a retirada de pauta para ampliar o debate em torno do projeto", enfatizou.
Ao analisar o texto da proposta, Hage destacou que "isso afetou especialmente os praças que anseiam ascender ao oficialato da PM. Essa prerrogativa de formação em Direito, agora, barra o sonho de praças, soldados e cabos, que estão formados em outras áreas do conhecimento e vinham se preparando para ascensão ao oficialato", explicou Hage. O deputado Eliel Faustino (DEM), assim como diversos parlamentares, pediu a retirada do projeto. E sugeriu que o governo elaborasse uma regra de transição para que, com o tempo, possa ser estabelecida a exigência do Curso de Direito. O deputado Júnior Hage disse que essa poderia ser também, talvez, uma saída a ser aplicada futuramente. O importante, no entanto, é que o debate em torno do projeto, foi ampliado sem pressão do tempo e de forma democrática, observou Hage
Na Mensagem o Poder Executivo enfatiza que os oficiais em suas missões diárias exercem atividades que demandam conhecimentos jurídicos, como a prisão em flagrante, Inquérito Policial Militar (IPM) etc. Atualmente, a formação de um oficial da PM ocorre numa média de três anos, com mais de 50% da carga horária voltada ao exercício da atividade jurídica, com disciplinas do Direito Penal, Processo Penal, Constitucional, Administrativo, Civil, Penal Militar etc.
Outra proposta retirada de pauta foi o Projeto de Lei Complementar nº 8, que traz mudanças à Lei da Organização Básica (LOB) da PM trata da reestruturação da corporação nos seus em três níveis: direção (geral, intermediária e setorial), execução e apoio (com seus respectivos órgãos).

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