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28/11/2019 | 15h47 - Atualizada em 28/11/2019 | 16h11

Comissão de Ecologia da Alepa recebe propostas da ANEEL

Reportagem: Andrea Santos

Edição: Syanne Neno

A Comissão de Ecologia, Meio Ambiente, Geologia, Mineração e Energia da Alepa deliberou nesta quarta-feira (27.11), na sala de reuniões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quatro Projetos de Lei. O Projeto de Lei nº 214/2019, de autoria do deputado Igor Normando, fala da criação da Semana de Conscientização da Prevenção da Fauna e os meios legais de proteção aos animais.

Na reunião também foi discutido sobre uma proposta encaminhada pela ANEEL, que fala a respeito de mudanças nas regras de compensação de energia solar fotovoltaica de que trata a resolução normativa nº 482/2012- ANEEL. "Sobre essas propostas da ANEEL, solicitamos uma audiência que será no próximo mês, com o presidente da ANEEL, onde vamos pedir que seja apresentada a resolução que trata da mudança. A empresa deve apresentar a este Poder Legislativo que regras tem interesse em mudar, vamos contar com a presença de outras autoridades também, pois essa resolução é um absurdo", disse o deputado Chamonzinho, presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente, Geologia, Mineração e Energia.

Na justificativa da ANEEL, via documento, a entidade fala que precisa equilibrar a regulamentação de modo que os consumidores que dependem exclusivamente da Rede (energia elétrica) não sejam afetados por consumidores que geram sua própria energia (energia fotovoltaica). A ANEEL ressalta que há um dado econômico desde a regulamentação da resolução 482/2012. Segundo a instituição, já foram implantadas mais de 120 mil unidades consumidoras de micro ou mini geração e houve redução de 43% do valor dos painéis solares, que possuem vida útil de 25 anos.

Algumas alterações propostas pela ANEEL: Na regra atual, quando a compensação de energia se dá na baixa tensão, quem possui a Geração Distribuída (GD- expressão usada para designar a geração elétrica realizada junto ou próxima dos consumidores, independente da potência, tecnologia e fonte de energia), deixa de pagar todas as componentes da tarifa de fornecimento sobre a parcela de energia consumida que é compensada pela energia injetada.

No atual processo de revisão, que iniciou em maio de 2018 e tem conclusão prevista para o mês de dezembro de 2019, a principal discussão em pauta é a alteração da forma como são valorados os créditos de energia.

A Comissão tem a responsabilidade de opinar sobre projetos que impliquem de forma direta ou indiretamente nas alterações no Meio Ambiente. Ela tem também o poder de realizar campanhas educativas que ajudam a preservação e conservação do Meio Ambiente e fontes de energia, além de encaminhar às autoridades competentes denúncias relativas às agressões ao meio ambiente, em todas às suas formas de manifestação, avaliar a política mineral global do Estado, acompanhando as atividades decorrentes da execução, sugerindo medidas ou diretrizes para a política dos levantamentos geológicos básicos, propondo ações com vistas a otimizar e estimular o desenvolvimento da tecnologia mineral, com a racionalização das atividades decorrentes da mineração.

Estiveram na reunião os deputados: Eliel Faustino, Chicão, Raimundo Santos, Fábio Freitas e Orlando Lobato.