Na Sessão Ordinária desta terça-feira (03/12), os deputados aprovaram, em 1º turno, o projeto de Lei Complementar do Poder Executivo Estadual (PLC) que reorganiza a estrutura da Polícia Militar (PM) e fixa o seu efetivo em três níveis hierárquicos em todos os órgãos da instituição: Direção (geral, intermediária e setorial), Execução e Apoio. O projeto foi aprovado por unanimidade dos 34 parlamentares presentes. Com dez emendas, que serão analisadas na próxima sessão plenária prevista para acontecer nesta quarta-feira (04/12), o projeto será votado em 2º turno e redação final.

O projeto transforma as Companhias de Operações Especiais (COE) e a Independente de Policiamento com Cães, em Batalhões, ambas com atuação em todo o Pará. Também muda a Lei Orgânica Básica da PM, visando fortalecer a Corregedoria-Geral, além de transformar as Comissões em Divisões de Polícia Judiciária Militar, de PM Vítima, de Inteligência e de Perícias.

A proposta também cria o Centro de Patrimônio para estabelecer um maior controle dos bens móveis, imóveis e semoventes; obras; materiais bélicos; e veículos pertencentes a corporação. No gerenciamento de pessoas, a Diretoria de Pessoal, na proposta, é transformada em Departamento-Geral de Pessoal.

Também há previsão para transformar a Diretoria de Ensino e Instrução em Departamento-Geral de Educação e Cultura. Subordinando ao novo departamento à Academia de Polícia Militar; o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças; o Centro de Treinamento da PM; os Colégios da PM; o Centro de Memória que abriga o Arquivo-Geral; e o Museu da Corporação.

O PLC torna obrigatória a exigência do bacharelado em Direito para o ingresso no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais Combatentes e mantém a exigência de nível médio para o ingresso nas carreiras de Praças. Pelo projeto, o Curso de Formação de Praças passará a ter titulação de graduação superior tecnológica, após as adaptações necessárias na corporação.

O deputado Chicão (MDB), líder do governo, informou que a votação das emendas apresentadas foram transferidas para o dia seguinte devido ao pedido de uma comitiva de delegados da Polícia Civil para uma melhor análise. Para o líder, a exigência de bacharelado em direito para ingresso no corpo de oficiais é um requisito que já é pedido em 15 Estados no Brasil. "O governador alega que treinar os concursados na área jurídica, depois que eles são nomeados gera um gasto que é muito representativo, então se o Estado pode eliminar esses gastos, exigindo formação em Direito para o ingresso, diminui os custos", avaliou. A economia prevista com a exigência do bacharelado é em torno de R$26 milhões nos próximos três anos.

Na avaliação do Coronel Dilson Júnior, Comandante da PM, havia algumas distorções que a PM tenta corrigir com os dois projetos enviados ao Poder Legislativo. O outro que se refere, atualiza os critérios de ingresso na PM, alterando lei estadual e que será votado na próxima sessão. "O primeiro é em relação à Lei Orgânica da Polícia Militar, estamos mexendo na estrutura administrativa da corporação, extinguindo alguns cargos e criando, por exemplo, o Batalhão de Operações Especiais, o Bope", detalhou. A mudança de Companhia para Batalhão é para permitir um maior efetivo, mudando a estrutura organizacional da corporação. O comandante explicou ainda que a Corregedoria, na mudança proposta, vai ganhar mais dinamismo. "A Corregedoria vai ganhar mais agilidade e autonomia nas investigações de crime militares ou nos de desvios de condutas e as modificações vêm para acompanhar a evolução de outras polícias no país", concluiu.