Notícia
Cobrança de Taxas de Segurança em eventos públicos é retirada do projeto que reorganiza a PM
Reportagem: Carlos Boução
Edição: Andreza Batalha
O projeto de Lei Complementar que reorganiza a Polícia Militar (PM), criando o Batalhão de Operações Especiais (Bope), de iniciativa do governador Hélder Barbalho, teve, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (04/12), a votação de três emendas: duas supressivas e uma modificativa, todas de autoria do deputado Nilton Neves (PSL).
A iniciativa do Executivo Estadual, que transforma a estrutura da PM e fixa o seu efetivo, foi aprovada em 1º turno ontem, tendo o texto base, recebido dez emendas, que foram ressalvadas para as discussão e votação nas sessões seguintes.
Hoje, devido a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), onde seriam analisadas a prestação de contas do último ano do governo Simão Jatene e o Plano Plurianual (PPA) - em tramitação no Poder Legislativo - a votação das outras seis emendas foram transferidas. Serão votadas na próxima Sessão Ordinária, prevista para ocorrer na próxima terça-feira, dia 10 de dezembro.
As duas emendas aprovadas por unanimidade suprimem os incisos XXIV e XXV do Artigo 4.º do PLC, que estabeleciam a incidência de uma taxa de segurança para realizações de vistorias de segurança preventiva e preservação de ordem pública em locais abertos ou fechados e na prestação de serviços especiais de segurança, através de policiamento ostensivo em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares.
A emenda modificativa foi rejeitada por maioria, recebendo 18 votos contrários, seis a favor e uma abstenção. A emenda retirava a exigência da formação acadêmica em Direito para os Cargos de Corregedor-Geral da Polícia Militar, Subcorregedor-Geral e integrantes da Comissão de Correição-Geral e que retira o acesso de oficiais aos postos.