19ª Legislatura 2019 - 2022

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CCJ aprova Projeto de Lei que estabelece criação de Cadastro Estadual junto ao PROCON/PA

10/03/2020 15h39 - Atualizada em 10/03/2020 15h52
Por Andrea Santos - AID Comunicação Social

Onze projetos de Utilidade Pública e quatro projetos de Lei receberam votação contrária na reunião da tarde desta terça-feira (10.03), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). Além dessas Proposições, apenas um Projeto de Lei, de autoria do deputado Gustavo Sefer, foi aprovado. O Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Casa, para a criação da Comissão Permanente em Defesa da Primeira Infância, Criança e Adolescência, de autoria da deputada Nilse Pinheiro, recebeu Vista do deputado Eliel Faustino.

O projeto de Lei do deputado Gustavo Sefer estabelece a criação de um cadastro estadual junto ao PROCON/PA, para o bloqueio de ligações e mensagens SMS de telemarketing em telefones fixos e móveis. A justificativa do Projeto diz que: 'É sabido que a Constituição Federal de 1988 divide a competência dos entes federados, tendo cada sua respectiva responsabilidade e tema especifico para legislar. Foi nesse sentido que o texto constitucional definiu a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar acerca das questões de consumo'.

"A proposição visa justamente ir ao encontro dos anseios dos consumidores nos aspectos em que impede que companhias telefônicas liguem para incomodar o cliente em determinadas situações. Temos essa legislação em outros Estados e teremos também no estado do Pará", disse o presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil. O Projeto de Lei aguarda Sessão Deliberativa e, logo em seguida, sanção do Poder Executivo.

O Projeto de Resolução da deputada Nilse Pinheiro, em sua justificativa, fala que 'A Comissão de Defesa da Primeira Infância, Criança e Adolescência trará uma nova competência, que tem o intuito de aprofundar o debate sobre a garantia de um futuro melhor para as crianças e adolescentes do Estado do Pará, podendo o Poder Legislativo acompanhar e fazer "diligências" nos municípios, junto aos órgãos já existentes, fazendo com que haja mais respeito nos direitos e deveres das Crianças e adolescentes', diz o texto. Após o pedido de Vista do deputado Eliel Faustino, o Projeto de Resolução volta à CCJ.

Pedido de Vista: Instrumento regimental que possibilita ao parlamentar suspender o processo de apreciação de proposição no âmbito das comissões, para análise mais detalhada do seu conteúdo.

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