19ª Legislatura 2019 - 2022

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Deputados aprovam projetos, plebiscito e o retorno à tramitação do que estabelece proteção à mulher

18/03/2020 17h29 - Atualizada em 18/03/2020 15h18
Por Carlos Boução - AID - Comunicação Social

Os deputados resolveram na sessão desta quarta-feira (18.03), por acordo de lideranças, fazer retornar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto que obriga bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de segurança à mulher, assim como, para votar em bloco mais seis projetos contidos na pauta. A agilidade para votação foi definida após a exposição da infectologista Rita Medeiros, do Hospital Barros Barreto, sobre o Coronavírus e o Covid-19. Ela recomendou o mínimo de reuniões públicas, assim como seu tempo de duração.

A sessão marcou ainda o retorno do deputado Iran Lima (MDB) à Assembleia Legislativa do Estado do Pará. Ele estava licenciado e exercia o cargo de secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia Elétrica – SEDEME, do Governo do Pará. O deputado Iran Lima reassume na vaga que estava sendo exercida pelo suplente, deputado Ozório Juvenil, que deverá assumir a presidência da Companhia de Habitação do Estado – COHAB.

O projeto que retornará a CCJ, de proteção a mulher, é de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT). Para continuar a tramitação, foi necessário derrubar os argumentos contidos no parecer  elaborado pelo deputado Fábio Figueiras (PSB), e acolhido na CCJ, que considerou inconstitucional por ser um assunto do estatuto do interesse local.

"Neste caso, o interesse geral se sobrepõe ao interesse local, porque se trata da proteção às mulheres, à vida, o que permite incursionar na questão da segurança pública e pelo que é estabelecido nos direitos humanos", contra argumentou o deputado Bordalo. Para o petista, essa condição dá ao Estado competência de legislar no interesse geral, sem contradizer as competências municipais. Os deputados Raimundo Santos (Podemos), Eliel Faustino (DEM) e Paula Gomes (PSD), em aparte, concordaram com o autor do projeto, aceitando os argumentos para que o projeto retornasse a sua tramitação e discussão de mérito dentro das Comissões. Para eles, o projeto não interfere no funcionamento dos bares, horário, licenciamento, funcionamento e de como vai se dar esta administração. Se houvesse esse tipo de interferência, a questão seria da alçada e da competência municipal.

O deputado Fábio Figueiras (PSB), autor do parecer contrário, observou que a questão era essencialmente sobre a competência legislativa da matéria. "Se era municipal ou estadual e nesta análise chegamos à conclusão na Comissão de que seria de competência municipal", argumentou. Ele, no entanto, não interpôs nem um obstante para que o projeto retornasse a ser discutido em seu mérito. "Não vejo problema que tenhamos oportunidade de rever o parecer, para que possamos aproveitar a matéria se encontrarmos uma saída técnica. O voto foi por uma questão de entendimento jurídico", justificou.

A proposta de retorno do projeto à Comissão de Constituição e Justiça sem votação do parecer foi uma mediação acordada entre o deputado Raimundo Santos e o presidente Dr. Daniel Santos (MDB), aceita pelos deputados Carlos Bordalo e Fábio Figueiras.

ICMS - Foi aprovado ainda o projeto de autoria do executivo que altera dispositivos da Lei n.º 5 530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

"O projeto faz a regulamentação dos créditos de produtos comprados para uso e consumo das empresas e transfere o recolhimento desses créditos para janeiro de 2033", explicou o deputado Iran Lima. Para ele o projeto regulariza a situação legal da questão, normatizando o processo. "Sua aprovação retira o risco de perda de arrecadação", sinalizou. Nos cálculos do governo, o Estado perderia em torno de 1,7 bilhão de reais - 16,2% de arrecadação anual de ICMS do Estado.

Plebiscito no Distrito de Castelo dos Sonhos - Foi aprovado também, em turno único, o Decreto Legislativo indicando a realização de plebiscito para a criação do município de Castelo dos Sonhos, distrito no município de Altamira. O Projeto de Decreto é de autoria do deputado Ozório Juvenil (MDB). Castelo dos Sonhos é o distrito brasileiro mais distante da sede do seu respectivo município, estando localizado a 970 km do distrito-sede de Altamira - pelas rodovias Cuiabá-Santarém (BR-163) e Rodovia Transamazônica (BR-230).

Foram aprovados ainda o Projeto de Lei de autoria da deputada professora Nilse Pinheiro (Republicanos), de proteção à gestante em concursos públicos, garantindo-lhes o direito de adiamento do exame do teste de aptidão física por um ano após a maternidade.

Os projetos de utilidade pública aprovados foram: a Associação Obras Sociais da Paróquia de Santa Rita de Cássia, de autoria do deputado Chicão (MDB); o Instituto de Saúde e Sustentabilidade Ercília Nicodemos em Capanema, da deputada Renilce Nicodemos (MDB); e a Colônia de Pescador Z-32 em Tucuruí, do deputado Orlando Lobato (PMN).

 

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