Projeto do Poder Executivo que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (Peptea) foi aprovado por unanimidade em reunião conjunta, extraordinária e remota das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), Constituição e Justiça (CCJ) e de Saúde da Alepa, nesta terça-feira (12).
A proposição, entre outros, anuncia princípios, fixa conceitos, estabelece diretrizes, impõe objetivos e disciplina compromissos da política estadual destinada às pessoas com Espectro Autista (TEA).
O presidente da CFFO, deputado Júnior Hage (PDT), explicou em seu relatório que: "Inserida no contexto da saúde, educação e assistência social, a política estadual vinculada ao TEA apresenta um passo fundamental para a compreensão dessa deficiência e um marco direcionador que reconhece a necessidade de atenção especial e transversal, tão específica e especializada dada a multidisciplinariedade que o tratamento adequado comporta convocando atenção dos poderes públicos".
O projeto determina como direitos à pessoa com autismo, entre outros: vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer; proteção contra qualquer forma de abuso e exploração. Ainda destaca: acesso a ações e serviços de saúde que garantam a atenção integral às necessidades de saúde, incluindo: diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; atendimento multiprofissional; informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; assistência farmacêutica. Trata também do acesso aos seguintes direitos e garantias: educação, inclusive ao ensino profissionalizante; moradia, inclusive à residência protegida; mercado de trabalho; previdência e assistência social.
O projeto também prevê a expedição da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista. Para dar suporte à Peptea serão criados, pelo Governo do Estado, cargos comissionados específicos na Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sespa).
A reunião conjunta foi presidida pelo deputado Iran Lima (MDB), presidente da CCJ. O projeto entra em votação remota no plenário nesta quarta-feira (13), com emendas da deputada Heloisa Guimarães (DEM): "As emendas são para acrescentar o suporte nutricional que deve também ser previsto nesta lei, em acordo com o que já diz a legislação federal". Segundo a deputada, que é médica, é alto o nível de estresse entre as crianças na questão alimentar, pois preferem determinados tipos de alimentos. Também serão apresentadas emendas do deputado Fábio Figueira (PSB)
O líder do Governo, deputado Chicão (MDB) destacou o relatório do deputado Jacques Neves (PSC), que também é médico e preside a Comissão de Saúde: de acordo com esse relatório, há 80 mil pessoas com autismo no Pará. Esse número é significativo, ressaltou. Chicão também garantiu que as emendas serão analisadas com atenção na sessão plenária.