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13/05/2020 | 20h17 - Atualizada em 19/05/2020 | 18h55

Projeto do Executivo e mais Decretos de calamidade pública são aprovados no Legislativo

Reportagem: Andrea Santos

Edição: Comunicação

Com cerca de 8 horas de duração, através de sistema remoto, foi realizada, na manhã desta quarta- feira (13.05), sessão deliberativa presidida pelo chefe do Poder Legislativo, deputado Dr Daniel Santos. Na pauta, foram aprovadas 13 Proposições, sendo 1 do Poder Executivo, 5 de parlamentares e 7 de autoria de municípios que estão em calamidade pública.

O primeiro Projeto de Lei 128/2020, aprovado por unanimidade, foi de ordem do Poder Executivo, que institui a Politica Estadual de Proteção da Pessoa com Espectro Autista- PEPTEA- que cria o sistema Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Conselho da Politica Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista- COPEPTEA. "Fui relator desse projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é uma proposição importante para o Estado do Pará e com agilidade o Poder Legislativo fez sua parte", falou o deputado Iran Lima, presidente da CCJ.

O Projeto teve emenda aditiva e modificativa, de autoria dos deputados Fábio Figueiras e Heloísa Guimarães. "É uma satisfação para mim em poder colaborar com esse Projeto do Executivo, que protege, ampara e melhora o cuidado à pessoa com espectro autista. Nossas duas emendas foram para complementar toda a questão nutricional, uma vez que o autista é muito seletivo no que ele come. Ele escolhe textura, cor, tem manias e comportamentos na hora da alimentação", argumentou a deputada Heloísa Guimarães.

"Uma das minhas emendas trata do mercado de trabalho, que garante politicas que incentivam o emprego das pessoas com autismo, com campanhas, conscientização e orientação. Quando se fala de autismo, se fala num coletivo", pontuou o deputado Fábio Figueiras.

"O governo não tem nenhum problema em acatar emendas, seja qual for o parlamentar. Se for para somar, o trabalho é bem-vindo. Nós trabalhamos para todo o Estado", disse o deputado Francisco Melo (Chicão), líder do governo na Casa.

"Parabenizo esse feito do governo do Estado do Pará, que vai em direção a este público", destacou a deputada Ana Cunha. Já a deputada Marinor Brito disse que: "É preciso avançar nas campanhas de conscientização, orientação às famílias sobre as pessoas afetadas com o trastorno do espectro autista. Sabemos que há limitação na comunicação, é preciso que o espaço de saúde e escolas sejam mais receptivos e sensíveis com este público", afirmou.

"Aprovar uma lei sobre o direito dos autistas é uma contribuição para que o Pará possa ingressar num Estado civilizatório mais avançado. São centenas de famílias que se preocupam com seus filhos e que lutam por um diagnóstico que aponte se a pessoa possui o espectro autista. Vamos ficar para a história deste Estado, o governo também, por ter sido nesta gestão que efetivamente fizemos o Pará ingressar na luta pelos direitos das pessoas com espectro autista", concluiu o deputado Carlos Bordalo, presidente da Comissão dos Direitos e Defesa do Consumidor da Alepa.

No capítulo III da seguinte proposição diz que a pessoa com transtorno do espectro autista tem direito a uma vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer, proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, acesso a ações e serviços de saúde que garantam a atenção integral às necessidades da saúde que incluem o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, atendimento multiprofissional, informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento e assistência farmacêutica, além de educação com ensino profissionalizante, moradia, mercado de trabalho e previdência social e assistência social.

Outro projeto de lei aprovado também, foi o de autoria do deputado Dirceu Ten Caten. O Projeto estabelece limites de alunos por sala de aula nas instituições de ensino da rede pública no Estado. 'A Lei 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu art. 25, deixa claro que será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento', fala o referido projeto.

De autoria do deputado Ângelo Ferrari, a proposição 135/2019 fala em sua justificativa. 'As crianças são as maiores vítimas da disseminação de doenças, pois seu sistema imunológico ainda está em desenvolvimento. A prevenção contra doenças tem como maior arma a vacinação, na qual os vírus e bactérias são atenuados ou inativados para o estímulo das defesas do organismo humano'.

O Projeto de lei 76/2020, de autoria do deputado Fábio Freitas, institui no Estado do Pará o "Dia Estadual de Jejum, Oração, Adoração e Celebração coletiva a Deus", a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de abril.

"Esse projeto tem o objetivo de agradecer a Deus e lembrar a importância da oração e do jejum, principalmente neste momento de pandemia, além de fortalecer o espiritual, fortalece o espírito patriótico no território paraense, pois terá um dia dedicado à oração em prol do nosso estado e das pessoas", justificou Fábio Freitas.

Ele aproveitou para agradecer ao governador Helder Barbalho por acatar o pedido de reconhecimento das igrejas como atividade essencial.

"Agradeço ao nosso governador por reconhecer as atividades das igrejas como serviços essenciais. É bom lembrar que os cultos continuam sendo realizados por sistema remoto. O nosso objetivo é para que os serviços de acompanhamento espiritual ou ações sociais sejam mantidos durante o Lockdown", reiterou o parlamentar.

Ele também é autor do projeto que tramita na Casa de Leis em que pede o reconhecimento dos templos e igrejas como atividade essencial.

"É muito importante dedicar um dia em que as pessoas possam manifestar sua fé, independente de religião ou credo", disse o deputado Martinho Carmona.

Utilidade Pública

Projeto do deputado Dr Daniel Santos, presidente da Casa de Leis, reconhece como sendo Utilidade Pública no Estado do Pará a Associação Pró-Trauma (APT). Criada em 15 de janeiro de 2014, em Belém, ela é pioneira na Região Norte nos procedimentos de Artroscopia e Artoplastia.

O deputado Orlando Lobato declarou como Utilidade Pública para o Estado do Pará a Colônia de Pescadores Z - 62, com sede no município de Breves. Todos as proposições seguem para a sanção do Governo do Pará.

Moções e Requerimentos

De autoria do deputado deputado Eliel Faustino, o Requerimento nº 97/2020 solicita a criação de Comissão Temporária Externa para acompanhar e fiscalizar a atuação dos planos de saúde de assistência de saúde privada na região metropolitana de Belém e atendimentos hospitalares e clínicos, enquanto perdurar a pandemia do Covid-19.

De acordo com o Requerimento, o Ministério Público do Pará (MPPA) recebeu várias reclamações de consumidores e de próprios funcionários dos planos de saúde e hospitais apontando desorganização, falta de leitos para internamento de pacientes, ausência de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) e negativa de atendimento emergencial sob o argumento de "a sala de emergência estar lotada".

Com fundamento no artigo 189, do regime interno da ALEPA, a deputada Marinor Brito apresentou Moção ao Poder Executivo do Estado do Pará sobre a Pandemia do Covid-19. O documento fala da necessidade do Poder Executivo apresentar um plano de carência aos servidores do Estado do Pará, de todos os Poderes, Administração Direta e Indireta, relativos a empréstimos tomados junto ao Banco do Estado do Pará -Banpará. A Moção ressalta que o isolamento social aumenta as despesas ordinárias de luz, água, alimentação dos servidores e a possível ocorrência de despesas extraordinárias. Essa medida é instrumento de enfrentamento digno da Pandemia por esses servidores e um ato humanitário do Poder Público. Pelo exposto, a parlamentar pede ao Governo do Estado que apresente um Plano de Carência para servidores púbicos do Estado do Pará, que tenham empréstimos no Banpará, com a seguinte diretriz mínima: Carência das parcelas a vencer, enquanto durar e vigorar a Pandemia e a calamidade no Estado do Pará.

Calamidade Pública

Sete municípios foram declarados estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus. O reconhecimento permitirá às prefeituras de Aurora do Pará, Juruti, São Caetano de Odivelas, Santa Luzia do Pará, Tailândia, Conceição do Araguaia e São Francisco do Pará, a realizarem ações temporárias enquanto durar a pandemia, sem a necessidade de cumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, como, por exemplo, limite de despesas, contratação de empréstimos e empresas sem licitação.
A medida será publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

Debates

Preocupados com o crescente número de casos de pacientes com a Covid-19 no Estado, vários deputados questionaram esclarecimentos sobre os respiradores utilizados em pacientes em situações graves nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs); também sobre os medicamentos utilizados para combater a doença e a logística de distribuição desses medicamentos aos municípios do interior e o plano de ação do governo, após o ocorrido com a compra de respiradores.

O deputado Chamonzinho solicitou à Comissão de Saúde da Alepa para a intermediar junto ao Governo do Estado soluções para aquisição de medicamentos para os municípios da região de Carajás.

"É importante que a Comissão de Saúde da Alepa possa ajudar os prefeitos do interior na aquisição de medicamentos para o tratamento da doença, porque esses medicamentos não estão sendo encontrados na região sudeste. Aqui no interior o remédio não está chegando, mas a doença está chegando com muita intensidade. É preciso que a gente comece a ter atitude urgente para que os prefeitos possam tratar os pacientes quando a situação agravar", argumentou.

Com a colaboração de Mara Barcellos