A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) realizou reunião extraordinária remota, nesta terça-feira (26), para analisar uma pauta com 38 projetos de lei. Dentre eles, foi aprovado o projeto que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e hora para entrega ou realização de serviços aos consumidores. A reunião foi coordenada pelo presidente da CFFO, deputado Júnior Hage (PDT).
Entre as propostas a aprovada estava a do deputado Carlos Bordalo (PT) que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Pará, a fixar data e hora para entrega ou realização de serviços aos consumidores. A proposta objetiva que a entrega do produto ou realização do serviço sejam feitos dentro do período acertado com o consumidor, sob pena de pagamento de multa. A multa vai de 400 UFIRs ou dobro em caso de reincidência.
Outro projeto aprovado foi que estabelece a criação de um cadastro estadual junto ao Procon/Pa para bloqueio de ligação e mensagem de telemarketing em telefones fixos e móveis. O projeto é de autoria do deputado Gustavo Sefer (PSD). Durante a reunião, Sefer explicou que proposta semelhante foi aprovada recentemente na Câmara do Deputados e seu projeto objetiva que esse serviço seja realizado aqui por meio do Procon/PA. "É uma espécie de não pertube" o consumidor.
Foram aprovados ainda o projeto de lei que institui Março como o mês de Prevenção a Desastres Naturais no Estado do Pará, da deputada Marinor Brito (PSOL); o projeto que dispõe sobre a Prevenção de Acidentes e Combate a Incêndios em Escolas Públicas e Particulares do Pará, do deputado Thiago Aráujo (PPS). Também foram aprovados dois projetos do deputado Hilton Aguiar (DEM) que dispõem: sobre o uso de veículos apreendidos por órgãos de fiscalização de trânsito por irregularidade na sua documentação, tais como multas, não pagamento de IPVA; e sobre a proibição de recolhimento, retenção e apreensão do veículo pela identificação do não pagamento de imposto.
Outro projeto aprovado institui no Estado do Pará o "Programa de Atenção a Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra Mulheres e Estabelece Diretrizes para os Serviços de Educação e Responsabilização, de autoria da deputada Professora Nilse (REP).
A CFFO ainda aprovou o projeto do deputado Thiago Araújo que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis para idosos em hospitais públicos do Pará; do deputado Luth Rebelo (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades públicas e privadas prestarem orientações para os primeiros socorros em caso de engasgamento, asfixia e prevenção de morte súbita em recém-nascido; e da deputada Diana Belo (DC), que dispõe sobre a Campanha Estadual de Prevenção e Combate do Câncer Colorretal através do Teste Imuniquímico (FIT) para pesquisa de sangue oculto a ser a ser realizada anualmente no mês de março.
O deputado Gustavo Sefer pediu vistas ao projeto que proíbe o uso, fabricação e comercialização de linhas cortantes das pipas, de autoria da Professora Nilse; e que trata da comercialização uso e porte da substância cerol, de autoria do deputado Fábio Figueiras (PSB). Já o projeto da deputada Paula Gomes (PSD) que institui a programação denominada "Parlamento Jovem Paraense" para homenagear o jovem legislador estudante paraense foi apensado ao da ex-deputada Bernadete Ten Caten (PT), que trata de matéria semelhante.
Foram aprovados 25 projetos de declaração de utilidade pública, dentre eles: o da Associação Arte Livre de Capoeira; da Associação Obras Sociais da Diocese de Castanhal; e do Guarany Esporte Clube. Todos de autoria do deputado Júnior Hage.
No final da reunião o presidente da CCFO, Júnior Hage convidou a todos os deputados a participarem, nesta sexta-feira (30), às 9 horas, da Audiência Pública para avaliar o Primeiro Quadrimestre de 2020, evento por meio do qual o Governo do Estado apresenta sua prestação de contas (arrecadação, investimentos, despesas, serviços etc) no período. O evento deverá ser realizado via Youtube para que a sociedade o participe do debate.