A pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (17/06) foi uma das mais extensas, desde que as reuniões por teleconferência iniciaram, com 35 proposições para apreciação dos deputados.

Os pedidos de decretação de calamidade pública por causa da pandemia causada pelo coronavírus para os municípios de Pirabas e Abel Figueiredo foram os primeiros aprovados. Em seguida, foram apreciados cinco pedidos de regularização fundiária onerosa, referentes aos pedidos de autorização para o Estado vender cinco imóveis de propriedade pública. São três em Paragominas, um em Moju e um em Rondon do Pará. Essas propriedades já são ocupadas por pessoas físicas, que agora solicitaram ao Iterpa a regularização das terras. O deputado Eliel Faustino pediu vistas de todos os processos.

São os primeiros processos de regularização fundiária que tramitam na Alepa depois que a legislação foi alterada, permitindo essa regularização em terras com área de 1800 a 2500 hectares, por isso, a deputada Heloísa Guimarães também pediu para acompanhar as proposições.

"Este é um tema novo na Alepa, é a primeira vez que apreciamos algo desse tipo na CCJ, até porque essa lei é recente, e eu gostaria de estudar e entender melhor como estamos aplicando a lei no Pará", argumentou a deputada Heloísa Guimarães, pedindo cópias dos processos.

Frentes parlamentares – A criação de duas novas Frentes Parlamentares na Alepa foi aprovada pelos deputados. A primeira trata da estadualização de estradas vicinais, pedida pelo deputado Miro Sanova; e a outra é em defesa do Sistema ferroviário no Pará, pedida pelo deputado Eliel Fautino.

Patriotismo – A deputada Renilce Nicodemos é a autora do Projeto de Resolução que torna obrigatória a execução do hino do Pará em todas as reuniões realizadas em plenário. O deputado Eliel Faustino também pediu vistas desse projeto.

Comendas – A deputada Marinor Brito é autora do projeto de Decreto Legislativo que cria a comenda Mariele Franco, para homenagear as mulheres que atuam em defesa dos direitos humanos.

A outra proposição é de autoria do deputado Fábio Freitas, o Projeto de Lei Ordinária que institui a medalha "Personalidade Educacional do Ano". Como havia dúvidas se a Alepa já possui comendas sobre esses dois temas, o deputado Chicão pediu vistas para verificar a viabilidade das proposições.

Leis Ordinárias – Dos 13 Projetos de Leis Ordinárias apresentados e apreciados na CCJ, apenas um foi retirado de pauta porque perdeu o objeto. A deputada Michele Begot pedia a criação da carteira de identificação de pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, mas o benefício já foi contemplado por uma lei federal. Ela mesma pediu a retirada da proposição de pauta.

"Esse projeto é de Agosto de 2019 e depois disso já há um projeto sancionado pelo governo federal, por isso não podemos mais legislar sobre esse tema e as pessoas com o transtorno de espectro autista já foram contempladas e tem esse direito garantido", avaliou a deputada.

O Projeto de Lei do deputado Dirceu Ten Caten, que obriga os hospitais e casas de saúde públicos e privados a criar uma sala de descompressão para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem foi aprovado.

Também teve aprovação na CCJ o projeto de autoria da deputada Renilce Nicodemos que regulamenta o atendimento preferencial para pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e com crianças no colo, mas por iniciativa do relator, deputado Chicão, foi aprovado um substitutivo ao projeto original.

A Campanha Estadual de Prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no Pará, a ser realizada anualmente no mês de abril, proposta pelo deputado Dr. Galileu foi aprovada.

O deputado Eliel Faustino é o autor do Projeto de Lei que proíbe a realização de concursos públicos com finalidade exclusiva de formar cadastro de reserva, que foi aprovado na CCJ.

Outros projetos aprovados foram:

- De autoria do deputado Alex Santiago, que institui a Semana Estadual da Carga Tributária no âmbito do Estado do Pará;

- A criação do selo "Pará Sem Maus-Tratos: produto não testado em animais; e o Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Certificado de Inclusão Social, ambos de autoria do deputado Igor Normando;

- Projeto de Lei que trata da obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviço, informarem previamente ao consumidor sobre funcionários habilitados, do deputado Gustavo Sefer;

- A obrigatoriedade nas unidades escolares de ensino a disponibilização de cadeira de rodas, do deputado Fábio Freitas;

- Criar o Prêmio de Inovação em Políticas Públicas de Juventude é a proposta do deputado Fábio Freitas. Mas a proposta teve voto contrário do relator, deputado Dirceu Ten Caten, e os outros deputados da Comissão acompanharam o voto do relator;

- Também de autoria do deputado Fábio Freitas, o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 07 de 25 de setembro de 1991, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado recebeu voto contrário por inconstitucionalidade, mas foi aprovado após ser transformado em Projeto de Indicação;

- O mesmo aconteceu com outro projeto do deputado Fábio Freitas, que institui o Programa Idade Ativa, para reinserção de idosos no mercado de trabalho, transformado em Indicação para ser aprovado.

Indicativos – A pauta da CCJ continha inicialmente 11 Projetos de Indicação, mas apenas dois chegaram a ser votados e aprovados. De autoria do deputado Igor Normando, que institui o Dia Sem Carros no Pará, e o que dispõe sobre assistência psicológica remota para idosos durante a pandemia do coronavírus, de autoria da deputada Nilse Pinheiro.

Os outros nove projetos de Indicação foram retirados da pauta depois da presidência da CCJ pedir vistas para avaliar as proposições.

Voto de pesar – O deputado Chicão aproveitou a reunião da CCJ para manifestar condolências à deputada Nilse Pinheiro pelo falecimento do pai da parlamentar. "Falo em nome dos deputados da bancada do MDB e como líder do Governo na Alepa, para registrar o voto de pesar por mais essa perda que a deputada está passando nesse ano, após o falecimento também do marido dela", destacou o deputado.

A reunião da CCJ contou com a participação de 14 deputados, entre titulares e suplentes da comissão.