19ª Legislatura 2019 - 2022

Notícia

Alepa sedia Webnário Estadual sobre os 14 anos da Lei Maria da Penha e debate políticas de proteção

06/08/2020 18h06 - Atualizada em 06/08/2020 17h47
Por Mara Barcellos - Procuradoria Especial da Mulher

Com o tema "Dialogando sobre a Lei Maria da Penha: aplicabilidade, alterações, avanços e benefícios para o enfrentamento da violência contra a mulher", a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), promoveu nesta quinta – feira (06.08) o Webinário Estadual, evento online em alusão aos 14 anos da Lei Maria da Penha, importante marco legal de Política Pública no combate à violência contra a mulher no Brasil.

 A Lei 11.340/2006 é a principal diretriz para casos que envolvem violência doméstica e de gênero, além de consolidar programas e serviços de proteção e de assistência social.

A programação foi transmitida direto da Sala dos Ex-presidentes da Alepa pelas principais plataformas e redes sociais, em parceria com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e Governo do Estado.

Participaram como palestrantes o titular da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Gilberto Aragão; coordenadora de Integração de Políticas para as Mulheres, Márcia Jorge; diretora da Delegacia da Mulher, Janice Brito; a deputada estadual e titular da Procuradoria Especial da Alepa, Nilse Pinheiro; a membra da Comissão Estadual da Mulher, Elizety Veiga;  juíza auxiliar da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça, Reijane de Oliveira; coordenadora do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero da Defensoria Pública, Larissa Beltrão Rosas; e a promotora de Justiça que coordena o Núcleo da Mulher do Ministério Público, Ângela Queiroz.

O evento também contou com a participação do promotor de Justiça Franklin Lobato Prado, do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (NEVM) do Ministério Público do Pará; Deputada Elcione Barbalho e a cantora Gretchen.

A abertura oficial foi conduzida pela coordenadora de Integração de Políticas para as Mulheres, Márcia Jorge, que reforçou a importância do evento em torno das discussões da Lei Maria da Penha e ampliação de políticas de proteção à mulher. “ A Lei Maria da Penha trouxe avanços para o Estado, mas temos que avaliar a necessidade de se ampliar o atendimento para outras regiões do Estado, como o Marajó e atender o maior número de municípios, porque é crescente o número de mulheres vítimas de violência”, ressaltou.

Nesse contexto, a deputada Nilse Pinheiro e procuradora Especial da Mulher na Alepa, ressaltou a importância da lei sendo referência no combate à violência feminina. 

 “É um momento para celebrar essa lei que mudou o rumo do enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Infelizmente, todos nós sabemos que ela resulta de uma trágica história de violência e foi um fato catalisador das mais importantes políticas públicas em defesa da vida, em defesa da dignidade da mulher. No Pará, a Lei mudou a vida de milhares de mulheres e isso é importante ressaltar, que estão sendo operacionalizadas pelas delegacias da mulher e ParáPaz, portas de entrada para as mulheres vítimas de violência no nosso Estado”, comentou.

A professora Elizety Veiga, do Conselho Estadual da Mulher, destacou o trabalho do Poder Legislativo Estadual em defesa da mulher e de reconhecimento e apoio aos movimentos de lutas femininas.

“ A Alepa tem sido uma grande defensora nessas causas e não poderia deixar de citar a comenda Isa Cunha, que presta homenagem à essa grande mulher. E foi a partir das discussões promovidas pela Isa, na década de 70 que os debates foram fortalecidos sobre a questão da violência contra a mulher no Estado. No Pará, 70 municípios constituem o movimento de luta e resistência em seus territórios e as deputadas têm fortalecido esses debates”, evidenciou.

Elizety ainda lembrou a história de sofrimento da Maria da Penha no âmbito  judiciário e cobrou mais justiça para as mulheres paraenses.

“O maior problema de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil, é a história de lutas por políticas públicas e justiça. Quando a gente fala do judiciário, sobre o que aconteceu com a Maria da Penha, depois de ter sofrido a tentativa de ser assassinada pelo próprio companheiro, ela passou 13 anos tentando comprovar na justiça de que o crime cometido contra ela foi uma tentativa de assassinato. A justiça brasileira calou e só foi intervir quando a corte de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americano, responsabilizou o Estado pela violação dos direitos humanos. Essa é a resistência de muitas mulheres que não conseguem provar que ela sofreu o crime, porque é um crime que acontece em quatro paredes”, relatou.   

O titular da pasta de Justiça e Direitos Humanos no Pará, Gilberto Aragão, abordou sobre a necessidade de promover maior conscientização das mulheres em denunciar os agressores e reafirmou a união de esforços para fazer o enfrentamento.

 “Essa Lei representa um grande avanço no combate à violência doméstica, de gênero, mas que muito embora, os estados registram aumentam de casos de violência contra a mulher, é necessário conscientizar ainda mais as mulheres vítimas de agressão em relacionamentos abusivos, é uma tarefa desafiadora e  esses desafios apesar de ser individual, vejo como uma tarefa de todos nós, para fortalecer e romper com esse quadro”, afirmou. 

Para a Delegada de Polícia Civil, Janice Aguiar, a Lei Maria da Penha veio criminalizar o agressor e fazer justiça às mulheres vítimas de violência.

“Há 15 anos trabalho com a temática doméstica e antes da Lei Maria da Penha o atendimento contra a violência da mulher era muito diferente. A realidade é que a mulher era agredida e era considerada uma lesão corporal leve. E o agressor pagava com uma cesta básica, então a mulher era desmotivada a denunciar, porque sabia que o agressor só ia responder um TCO.  Com o advento da Lei tudo mudou. A Lei veio trazer à tona a importância da temática da violência contra a mulher e mostrar para o Brasil e para o mundo que uma mulher agredida dentro de sua casa pelo seu companheiro, ele não pode  simplesmente pagar com uma cesta básica ou serviço à comunidade”, explicou. 

A deputada federal Elcione Barbalho, primeira Procuradora da Mulher na Câmara Federal, disse que as mulheres têm que se unir para fortalecer as vozes femininas.

“Não é só ter voz é preciso que nós sejamos ouvidas. É muito importante que as mulheres saibam que estamos unidas para lutar pelas mulheres. Parabéns as deputadas que defendem a causa na Alepa”, disse. 

O promotor de Justiça Franklin Lobato Prado, informou que está discutindo com a Polícia Civil e Militar, Prodepa, ParáPaz, Secretaria de Segurança Pública e Elcione Barbalho, a criação de um sistema digital integrado para fortalecer a rede de proteção à mulher vítima de agressão no Pará.  

“A partir da Lei do Empoderamento Feminino, houve uma maior integração da rede de estabelecimento de parcerias entre o projeto e demais órgãos e outras parcerias que estão sendo firmadas e consolidadas, com o objetivo de garantir maior autonomia financeira à mulher em situação de violência doméstica. E a criação de um sistema integrado de atendimento à mulher, está sendo discutido e existe a necessidade de darmos às mãos, e assim podermos resolver os problemas. Isso vai poupar o ParáPaz, a Polícia Civil e o Ministério Público, porque através do sistema informatizado, a polícia vai poder colher esses depoimentos por vídeos e encaminhar por meio digital ao Ministério Público”, afirmou. 

A cantora Gretchen revelou que já foi vítima de violência doméstica e reforçou o seu apoio à causa em favor das mulheres.

 “Como mulher, me coloco à disposição das mulheres paraenses para que a minha voz seja uma voz forte junto a essas mulheres. Sou vítima de violência doméstica e sofri por muitos anos. Eu acho que, com isso, posso comprovar em todos os sentidos que a mulher pode se libertar desse grande problema que aflige as mulheres, que é a violência doméstica”, concluiu.

Ao final, os participantes fizeram um X nas mãos em alusão à campanha Sinal Vermelho, criada nacionalmente pela Associação dos Magistrados do Brasil, de incentivo às mulheres a procurarem às farmácias para denunciarem os agressores. 

A LEI 

Instrumento jurídico de maior efetividade no combate à violência doméstica e de gênero contra mulheres, a Lei Maria da Penha completa 14 anos desde sua promulgação, no dia 7 de agosto de 2006. Inspirada em uma mulher real, a farmacêutica bioquímica, a cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica por 23 anos, a lei se tornou um dispositivo poderoso contra atrocidades praticadas por homens contra suas parceiras.

A Lei estabelece, por exemplo, uma série de políticas de proteção, com aplicação de medidas protetivas à mulher. Ela também promove a criação e implantação de delegacias e varas especializadas contra a violência doméstica 

Rede de proteção -  No Pará, a rede de proteção formada pela Sejudh, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia da Mulher, Tribunal de Justiça e Procuradoria Especial da Mulher, continua atuante mesmo durante a pandemia.  Os canais de denúncias de violência contra a mulher são: Polícia Militar - 190 e Disque-denúncia - 180. 

O evento foi transmitido pelas redes sociais da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Facebook da Procuradoria Especial da Mulher da Alepa, Portal e Rádio Web Alepa - (alepa.pa.gov.br) e pelo canal 14 da Roma Cabo (TV Alepa). O evento atraiu participantes de vários estados do país como Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco e diversos municípios paraenses.  

 

 

Palácio Cabanagem - Rua do Aveiro,130 - Praça Dom Pedro II, Bairro Cidade Velha - 66020-070
(91) 3213-4200
AID - Assessoria de Imprensa e Divulgação - Email: imprensa@alepa.pa.gov.br | Sistemas
Ouvidoria: ouvidoria.alepa.pa.gov.br

Todos os Direitos reservados | 2019