Os deputados estaduais aprovaram nesta terça (15/12) na última Sessão deste Período Legislativo, 21 projetos, sendo 10 de interesse do Poder Executivo. Entre estes, o que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021, na ordem de mais de R$ 31 bilhões. 

Na Lei Orçamentária, foram recepcionadas e acolhidas 222 emendas que por acordo vieram da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Ao todo foram apresentadas 621 propostas de emendas, sendo rejeitadas 399.

Os parlamentares também aprovaram a prestação de contas do governador Helder Barbalho referente ao exercício financeiro de 2019.

O prefeito eleito de Belém, Edmilson Rodrigues, que é deputado federal, esteve na sessão, fez um discurso breve pedindo parceria para enfrentar os problemas da cidade.

Operação de crédito para a Rodovia da Liberdade - O Poder Legislativo autorizou o Executivo estadual, através do governador Helder Barbalho, a contratar operação de crédito interno, mediante prestação de garantia da União, até o valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), a ser escolhido entre o Banco do Brasil (BB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CAIXA) e o Banco Santander, para atender a investimento na área de infraestrutura e logística de viabilização do projeto de implantação da 1ª. Etapa da Rodovia da Liberdade, na Região Metropolitana de Belém, no Estado do Pará, abrangendo os Municípios de Belém, Ananindeua e Marituba.

Na mesma matéria é fixado o limite de endividamento do Pará, segundo o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), assinado pelo Estado junto ao Governo Federal, e para fins de contratação de operações de crédito no exercício de 2020, o valor autorizado para o Estado ficou na ordem de R$ 1.503.194.110,00.

Foi aprovada ainda uma emenda de plenário, de autoria da deputada Marinor Brito (PSOL), determinando ao Governo do Estado a realização de consulta prévia, livre e informada, nos moldes da convenção169 da OIT, em todas as comunidades impactadas pela implantação da Rodovia da Liberdade (1ª Etapa).

A operação de crédito aprovada permite ainda que o Governo do Estado amplie os investimentos essenciais em infraestrutura, contemplando os modais de transporte rodoviário, hidroviário, aeroviário e ferroviário de forma integrada, bem como complementar e interagir com as políticas públicas em curso, de modo a ampliar os indicadores de desenvolvimento do Estado do Pará, melhorar a qualidade de vida e os serviços públicos prestados à população paraense, argumentos apresentados na justificativa do executivo.

Outra autorização aprovada ao governo do Pará foi para celebrar termo aditivo de Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas n°. 010 98/STN/COAFI. A moratória que será concedida ao Estado detém características de operação de crédito.

Contas do governador do ano de 2019 foram aprovadas

Em parecer aprovado em plenário, o relator do processo na Alepa, deputado Júnior Hage (PDT), presidente da CFFO, destacou que o Pará teve resultado positivo em suas receitas em 2019. Em 2018, na gestão do ex-governador Simão Jatene (PSDB), houve 'deficit' orçamentário.

No parecer, é identificado que o Poder Executivo atendeu aos princípios da transparência e da publicidade, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao divulgar os relatórios de Gestão Fiscal e Execução Orçamentária em seu sítio eletrônico e publicá-los no Diário Oficial do Estado, ao longo de todo o ano. Antes de passar por análise do parlamento, as contas foram aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
No relatório o deputado destaca que à gestão fiscal, a receita bruta realizada em 2019 totalizou R$ 30,08 bilhões, sendo constituída das receitas correntes na ordem de R$ 29,1 bilhões, da receita de capital de R$ 524,6 milhões e das receitas intra-orçamentárias de R$ 1,2 bilhão. Após deduções no montante de R$ 3,2 bilhões, resultou em receita orçamentária no valor de R$ 27,6 bilhões, enquanto as despesas atingiram o valor de R$ 26 bilhões, gerando um superavit de R$ 1,6 bilhões, voltando a apresentar resultado positivo, já que em 2018 houve ‘deficit’ orçamentário, após quatro anos em que as despesas empenhadas vinham sendo inferiores à arrecadação das receitas".

Regulamentação de gratificação do fisco estadual - Foi aprovada ainda pelos deputados a regulamentação da gratificação de produtividade dos servidores das Carreiras da Administração Tributária do Estado do Pará, nos termos do art. 142 da Lei na 5.810, de 1994, c/c art. 36, § 60, da Lei Complementar Estadual na 78, de 2011 (Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará - LOAT).

A referida Gratificação era disciplinada apenas pelo Decreto Estadual na 2.595, de 1994, em vigor, que estabelecia critérios para aferição de quotas de produtividade baseados, predominantemente, na aplicação de multas resultantes de autuações tributárias e nesta fiscalização preventiva e regularização voluntária dos débitos fiscais, distanciando-se, da relação estritamente punitiva entre Fisco e contribuinte.

Subsistema Rodoviário - Aprovado Projeto de Lei que institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará (SREPA), dispondo sobre composição, objetivos e administração e constituem o sistema as rodovias implantadas ou planejadas, sob jurisdição do Estado do Pará; as rodovias delegadas ao Estado do Pará, mediante convênio de delegação; e por último as obras rodoviárias relativas às rodovias referidas anteriormente, considerando as rodovias em área urbana, rurais e vicinais.

Projeto Habitacional da Segurança Pública e Conselho de Defesa Civil - Os deputados aprovaram a criação do Projeto Habitacional da Segurança Pública do Estado do Pará e dispõe sobre a aquisição, reforma, requalificação e construção de imóveis destinados a integrantes da Segurança Pública do Estado do Pará e o que dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil –SEPDEC; regulamenta o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil-CEPDEC; e autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres, regulamentando os incisos I e VII do art. 200 da Constituição do Estado do Pará.

Código de Ética e Disciplina dos Bombeiros - Foi aprovado projeto que instituiu o Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, porque apesar dos avanços, contidas em Lei Estadual n° 6.833/2006, na Polícia Militar do Pará e aplicada também ao Corpo de Bombeiros Militar desde a sua vigência, no entanto, impendia de dotar o Corpo de Bombeiros Militar do Pará de legislação própria, adequada às necessidades e interesses da Corporação, de forma autônoma em relação à Polícia Militar do Estado do Pará.

Sistema Estadual de Cultura do Estado - O Projeto de Lei aprovado instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Pará, estabelecendo os princípios, objetivos, composição e instrumentos de gestão e ainda altera e revoga dispositivos da Lei Estadual n.º 6.298/2000.

O Sistema Estadual de Cultura, quando implantado, pertencerá ao Sistema Nacional de Cultura e será organizado em regime de colaboração, de forma centralizada e participativa com a destinação de articular, promover de forma integrada e participativa as políticas públicas culturais pactuadas entre o Estado do Pará e a sociedade civil, de forma democrática e permanente, de modo a promover o exercício pleno dos direitos culturais e o desenvolvimento humano.

Poder Judiciário - Foram aprovados três Projetos de Lei do Tribunal de Justiça do Estado. O primeiro tratava sobre destinação do imóvel doado ao município de Redenção pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, do terreno a ser destinado à construção da Feira Coberta do Entroncamento. O segundo e o terceiro desafetam bem público, sob forma de permuta, entre o Poder Judiciário do Estado, e os municípios de Santo Antônio do Tauá e Limoeiro do Ajuru.

Defensoria Pública - Foi alterado e acrescentado dispositivos à Lei Complementar n.º 054, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus membros. O projeto pretende a modernização e o fortalecimento da Defensoria Pública, com vistas à otimização da defesa da população carente do Estado com responsabilidade e economia de recursos públicos.

Pandemia - Outra proposição aprovada foi o Projeto de Lei 207/2020, de autoria do deputado Carlos Bordalo, que dispõe sobre a suspensão, durante a Pandemia da Covid-19, de ações de despejos, desocupações ou remoções forçadas em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou que tenham se tomado produtivos pelo trabalho individual ou familiar no Estado.
Pela proposta, fica suspenso, enquanto perdurar o estado de calamidade pública previsto no Decreto n° 6 de 20 de março de 2020, o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que impliquem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais no Estado do Pará.

Calamidade pública - Prorroga para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n°. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado. Nesse contexto fica mantida a comissão constituída no âmbito da Assembleia Legislativa através do Decreto Legislativo composto por deputados, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à pandemia da COVID-19.

Patrimônio Cultural - O deputado Dr. Wanderlan Quaresma declarou como patrimônio cultural imaterial do Estado do Pará a Festa da Marujada de São Benedito de Quatipuru.

Banda da PM - A Banda de Música e Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Pará foi declarada patrimônio cultural de natureza imaterial, de acordo com a proposição do deputado Raimundo Santos.

Utilidade Pública - O deputado Dirceu Ten Caten, escolheu a Associação Marabá Esportes (AMESP), reconheceu como sendo Utilidade Pública para o Estado do Pará.

Homenagem - Projeto de Decreto Legislativo 1/2020, que concede o título honorífico de Cidadão do Pará, ao senador Davi Samuel Alcolumbre Tobelem. A honraria tem como autor o deputado Victor Dias e será outorgada em Sessão Solene, em data e hora a serem estabelecidas pela Mesa Diretora deste Poder.