A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), realizou na tarde desta dessa terça-feira (23), reunião ordinária que debateu 29 proposições. A reunião foi presidida pelo deputado Ozório Juvenil.

A primeira proposição em pauta, foi o processo nº 01/ 2021 de autoria do município de Óbidos que diz respeito ao Decreto de Calamidade Pública no município.

A justificativa do processo encaminhado para a Alepa fala que a medida se refere às medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus  (COVID-19). "Ao assumir a gestão em primeiro de janeiro deste ano, em meio à contaminação no Município, foi editado no dia 7 do mesmo mês, o Decreto Municipal nº 024/2020, contendo medidas de combate e prevenção à COVID- 19, já alterando em 13 de janeiro de 2021. Tenho certeza em contar com bons préstimos do Poder Legislativo", afirma a justificativa do município de Óbidos. O relator do processos deu voto favorável.

O Projeto de Lei nº 186/2019, que reconhece como Patrimônio Cultural de natureza imaterial para o Estado do Pará o evento cristão "Escola de Sabedoria", realizado anualmente em Belém. O autor é o deputado Martinho Carmona.

Deputado Martinho Carmona

Três Projetos de Resolução foram aprovados. De autoria do deputado Luth Rebelo, o Projeto de Resolução nº 36/2019 cria a Frente Parlamentar em Defesa do Marajó no Estado do Pará. "Atuar junto ao Governo do Estado na elaboração de Leis, execução de programas, eventos ou qualquer outro procedimento que atinjam a região", fala a proposição.

Deputada Marinor Brito

Outro projeto de Resolução nº 01/2021, é de autoria da deputada Marinor Brito, que cria no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará a Comenda do Teatro Paraense Nazareno Tourinho.

O Projeto de Resolução nº 18/2020 institui a "Medalha do Mérito Jornalístico" e o "Prêmio Assembleia Legislativa de Jornalismo". O autor é o deputado Raimundo Santos. "Será concedido o prêmio aos autores de reportagens sobre as atividades do Poder Legislativo, nas categorias impresso, rádio, televisão, blog, fotografia e mídias digitais. Não poderão concorrer às honrarias os profissionais que estejam lotados na Assembleia Legislativa", diz o projeto de Resolução.

Deputado Raimundo Santos

Os deputados Eraldo Pimenta, Alex Santiago e Dra. Heloisa Guimarães tiveram Projetos de Indicação aprovados.

Treze Projetos de Lei foram deliberados e seguem para a pauta da Sessão Ordinária, segundo o Regimento Interno da Casa.

Uma das proposições é o de nº 231/2020 do deputado Carlos Bordalo, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado do Pará. O projeto adota os preceitos da Lei Federal nº 12.288.

Deputado Carlos Bordalo

A proposição diz que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais educacionais, culturais e esportivas e ambientais defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais. Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, ambientais e políticos.

O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidades na vida econômica, social, política, cultural e ambiental do País será promovida, prioritariamente, por meio de inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.

"O Brasil já possui um estatuto da igualdade racial, a Lei Estadual, que será de um projeto de minha autoria, pretende adaptar e tornar mais próxima das pessoas a aplicação do estatuto na especificidade de condições e necessidades no Estado do Pará", disse o autor da proposição.