Com a pandemia do novo coronavírus, a economia passou a sofrer abalos que impactam diretamente na produtividade econômica e na geração de emprego e renda.

Nesse contexto, dois Projetos de Leis do Poder Executivo foram aprovados por unanimidade pelos deputados nesta quarta – feira (24.02), na Sessão Ordinária na Assembleia Legislativa do Pará, com objetivo de fazer o enfretamento às consequências da Covid-19.

Renda Pará

Uma dessas proposições é o Projeto de Lei 11/2021, que autoriza ao Executivo a disponibilizar recursos e a prorrogar a vigência do Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda – Renda Pará, no exercício de 2021.

De acordo com a matéria, o Renda Pará será concedido em parcela única aos beneficiários cadastrados no Programa Bolsa Família, e desta forma contribuir para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos atingidos social e economicamente pela pandemia em todo o território paraense.

Fundo Esperança

Já o Projeto de Lei 12/2021, dispõe sobre a reabertura das operações de financiamento do Fundo Esperança e propõe garantir suporte financeiro aos micro e pequenos empreendedores para a condução de seus negócios, que foram prejudicados pela pandemia.

A concessão de empréstimos será destinada a pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no Pará, integrantes da economia criativa, empresário informal, microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte e cooperativas de trabalho. O prazo para pagamento será de até 36 (trinta e seis) meses, com carência de 180 (cento e oitenta) dias para o pagamento da primeira parcela.

Poderá ter acesso a esse financiamento quem já recebeu em 2020, desde que verificada a sua adimplência quanto aos valores anteriormente recebidos.

Os dois programas terão vigência prorrogada para 2021 e deverão receber 100 milhões de reais cada um, com recursos do próprio tesouro estadual.

"Nesse sentido, tão necessário quanto proteger e salvar a vida dos cidadãos, é melhorar a renda da população mais carente, por meio da concessão de auxílio em parcela única para o ano de 2021. Registro que, na linha da gestão responsável e eficiente do orçamento estadual, existem recursos suficientes para fazer frente ao Programa que se pretende implantar”, destacou Helder Barbalho em sua mensagem. 

Deputado Chicão, presidente da Alepa

O presidente do Legislativo Estadual, deputado Chicão, parabenizou o esforço do governo em propor medidas que venham ajudar a sanar a fragilidade econômica da sociedade. E, ainda, destacou a importância dos projetos para a população.  

“São projetos apresentados ainda em 2020, durante a pandemia, pelo Governo do Estado justamente para socorrer as famílias mais carentes do Pará, de uma forma que pudesse contemplar suas necessidades mínimas. Parabenizo o governador pela iniciativa de renovar esses projetos. Nós, hoje, tivemos a oportunidade de colocar em pauta e aprovarmos”, evidenciou Chicão.

Para contemplar o setor cooperativista, a Procuradora Especial da Mulher e Primeira - Secretária na Alepa, deputada Nilse Pinheiro, apresentou emenda modificativa ao projeto Fundo Esperança. A proposição foi aprovada e será incorporada à redação final do projeto. 

Deputada professora Nilse

Autismo

Uma outra proposta do Executivo que ganhou repercussão entre os parlamentares, é o Projeto de Lei 299/2020, que dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O TEA é o transtorno do neurodesenvolvimento cujas características podem ser observadas ainda na primeira infância por meio da consulta a um especialista e, consequentemente, do diagnóstico precoce. Importante salientar que o autismo é uma condição que atualmente é vista também como uma síndrome comportamental de nível complexo. 

Segundo a matéria, os laudos previstos na Lei poderão ser emitidos por profissional da rede pública ou privada de saúde, nas áreas de saúde, educação e assistência social, desde que observados a legislação pertinente e alguns critérios como: o nome completo da pessoa com deficiência; indicação do número do Código Internacional de Doenças (CID); nome do profissional médico responsável pelo laudo, com indicação do número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

O Poder Legislativo vem contribuindo com debates e aprovação de projetos para atender as questões envolvendo o transtorno do espectro autista. A votação do projeto foi acompanhada pela Dra Nayara Barbalho, Coordenadora Estadual de Políticas Públicas para o Autismo. 

Nayara Barbalho fala sobre as conquistas para os autistas.

“Hoje é mais um dia histórico, é mais um dia de conquista para pessoas com autismo e seus familiares e profissionais. Essa Casa não se dá conta da importância do projeto que foi votado aqui. Hoje, nós estamos tirando o peso das famílias que rotineiramente buscam atualizarem os laudos que dizem a mesma coisa e que precisam ir em busca de uma equipe multidisciplinar”, ressaltou. 

Nayara Barbalho com as deputadas Heloísa Guimarães e Cilene Couto

 “Desde do ano passado, quando foi publicada a Lei que instituiu a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Austismo, nós já tivemos muitas conquistas, o governo do Estado implementou uma política baseada em conhecimento científico e inauguramos um primeiro modelo desse atendimento, que é o Nateia. Já temos a previsão de um novo prédio que será um novo centro e implementamos a primeira base de dados sobre o autismo no Pará, através do cadastro que institui a carteira de identificação”, acrescentou a coordenadora.  

 

Para Chicão, a nova Lei vai trazer benefícios com políticas públicas que visam garantir melhorias aos portadores da doença e aos familiares.

“Esse projeto é uma legislação que ajuda muito a melhorar e a buscar mecanismo para facilitar a vida das pessoas com autismo nas famílias. Quero agradecer aos deputados pelo empenho e a dedicação em acelerar os projetos e por entenderem que são importantes na vida dessas pessoas”, disse.   

Polícia

De iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei 291/2020, altera a Lei nº 8.388, de 22 de setembro de 2016, que dispõe sobre a promoção dos Oficiais da Polícia Militar do Pará (PMPA), que objetiva substituir a referência atual ao Chefe do Departamento-Geral de Administração e ao Chefe do Departamento-Geral de Operações por "Chefes de Departamentos Gerais, previstos na Lei de Organização Básica.

Portanto, a alteração visa apenas adequar a previsão relativa à transferência "ex-officio" para a reserva remunerada, por tempo de serviço à atual estrutura da organização básica da corporacão militar, de modo a abranger todos os Departamentos Gerais hoje existentes na PMPA.

Em sua mensagem o governador esclarece que “a alteração se mostra necessária pelo fato de que a Lei Complementar n- 053, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Organização Básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA), foi alterada em janeiro do ano corrente pela Lei Complementar n- 126, de 13 de janeiro de 2020. Nesta mudança, foram acrescidos mais dois Departamentos Gerais na organização básica da PMPA: Departamento-Geral de Pessoal e o Departamento-Geral de Educação e Cultura”, informou. 

Alepa

Ainda na pauta, foram aprovados projetos de iniciativa dos parlamentares, tais como:

Projeto de Lei Nº 138/2020, de autoria do deputado Dr Wanderlan, que institui no calendário de eventos do Estado do Pará o "Dia Estadual de Prevenção a Pré-eclâmpsia", a ser celebrado anualmente no dia 22 de maio.

Projeto de Lei Nº 52/2020 que cria o Dia Estadual do Consumidor e a Semana Estadual do Consumo Responsável. De iniciativa do deputado Delegado Nilton Neves, a data será comemorada, todo dia 11 de setembro de cada ano. 

Projeto de lei nº 226/2020, do deputado Eliel Faustino, que dispõe sobre a possibilidade de parcelamento dos débitos em contas de energia elétrica contraídos durante os meses de março/2020 à julho/2020. 

Projeto de Lei nº 268/2020, institui o dia 06 de janeiro como sendo o Dia Estadual de Combate a Cristofobia no Pará. A proposição é do deputado Martinho Carmona.

O projeto de Lei 19/2019, que trata sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores no primeiro ano de aquisição, foi retirado de pauta a pedido do próprio autor, deputado Gustavo Sefer.

O Projeto de Lei nº 24/2020, do deputado Fábio Figueiras, que estabelece o Programa Colorindo a Escola na Rede Pública Estadual de Ensino, teve aprovado o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

 Todos os projetos foram aprovados em redação final e serão encaminhados ao governador.