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02/03/2021 | 15h55 - Atualizada em 02/03/2021 | 16h44

Aprovado projeto que regulamenta política de Transporte Público Integrado para Região Metropolitana

Reportagem: Mara Barcellos

Edição: Dina Santos

Os deputados aprovaram dois projetos do Poder Executivo durante a Sessão Ordinária desta terça – feira (02.03), conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), deputado Chicão (MDB).

Um deles é o Projeto de Lei 261/2020, que dispõe critérios para a fixação, reajuste e revisão da tarifa pública a ser aplicada aos serviços de linhas do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB).

O SIT/RMB foi criado pela Lei nº 9.056/de 20 de maio de 2020, com o objetivo de regulamentar os serviços de transporte público de passageiros em deslocamentos intermunicipais, com integração físico-tarifária.

De acordo com o texto, a licitação terá dois lotes de linhas, com ponto de convergência no Terminal de Integração de Ananindeua e no Terminal de Integração de Marituba. Para cada um serão estabelecidas tarifas de remuneração dos serviços, o que vai garantir a manutenção e a rentabilidade do sistema. 

O valor da tarifa pública será divulgado após o processo licitatório e próximo ao final das obras da Nova BR, com previsão para conclusão em dezembro deste ano.

O edital de licitação para a contratação das concessionárias de linhas de ônibus (troncais e alimentadoras) para o BRT Metropolitano deverá ser lançado ainda neste semestre.

Segundo a mensagem encaminhada ao Poder  Legislativo, o governador Helder  Barbalho esclareceu que a proposição pretende atender necessidades de implantação do sistema integrado de ônibus metropolitano, por meio de contrato firmado com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) em 2012, para execução de obras e implantação dos serviços.  

“As regras propostas estão amparadas no Estudo de Viabilidade Econômica de Projetos para o Melhoramento do Sistema de Transporte na Região Metropolitana de Belém (EVPDTU), atualizado pelo Estado em cooperação técnica com a JICA, bem como em estudos e projetos operacionais e econômico-financeiros dos serviços do SIT/RMB, que resultaram no modelo indicado de tarifa de remuneração e de tarifa pública, e na relação de usuários beneficiários de descontos e isenções tarifárias aplicáveis ao Sistema”, informou o governador.

O Projeto foi aprovado em redação final por unanimidade e será encaminhado ao Poder Executivo para sanção do governador Helder Barbalho.

Outra matéria do Executivo em pauta aprovada em primeiro turno é o Projeto de Lei nº 300/2020, com a finalidade de alterar e acrescentar dispositivos na Lei Estadual N.º 8.426, de 16 de novembro de 2016, para  promover incentivos à formação de Ensino Superior, Inovação, Pesquisa Científica e Tecnológica no Estado do Pará.

Portanto, a alteração da Lei, além de modernizar e desburocratizar o sistema, vai permitir que a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisa - FAPESPA - tenha maior efetividade na condução e execução dos projetos de relevância e também elevar a meta nos parâmetros de desenvolvimento e apoio a pesquisadores e estudantes no âmbito do Pará. A proposta ainda será discutida e votada em segundo turno e redação final.  

 Os deputados também aprovaram por unanimidade proposições apresentadas pelos próprios parlamentares, mas ainda retornarão à pauta nas próximas sessões para apreciação final. Todas as matérias passaram pelas comissões e receberam votos favoráveis antes de entrarem na pauta de votação no plenário. 

Deputado Gustavo Sefer

O Projeto de Lei Nº 177/2019, de autoria do deputado Gustavo Sefer,  trata sobre a criação do cadastro estadual junto ao PROCON/PA para bloqueio de ligações e mensagens SMS de telemarketing em telefones fixos e móveis. 

Deputada Ana Cunha

De autoria da deputada Ana Cunha, o Projeto de Lei Nº 123/2019 que dispõe sobre serviços de saúde, para que notifiquem de maneira compulsória as autoridades sanitárias quando atenderem casos de violência autoprovocada, incluindo tentativa de suicídio e automutilação. A finalidade da matéria é manter atendimento ágil e eficaz para obter maior controle sobre esses casos. 

Deputado Ozório Juvenil

O deputado Ozório Juvenil teve aprovado o Projeto de Lei 217/2016, que institui a Semana Estadual do Panificador, considerando a relevância histórica, profissional e social. A data será comemorada anualmente no dia 08 de julho, em referência ao Dia de Santa Izabel, padroeira dos panificadores.

Deputado Alex Santiago

Aprovado o Projeto de Lei Nº 298/2019, de iniciativa do deputado Alex Santiago, que estabelece a Semana Estadual da Carga Tributária. A programação será celebrada na primeira semana do mês de dezembro,  com objetivo de promover ações de conscientização à população sobre a competência tributária de cada ente federativo, sistema de arrecadação tributário e destinação dos valores arrecadados e os impactos nos tributos dos produtos e serviços.

Deputado Eliel Faustino

Pelo Projeto de Lei Nº 142/2020, do deputado Eliel Faustino, o Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência, localizado em Ananindeua, passará a ser denominado de "Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência Padre Bruno Sechi". A proposta é uma homenagem ao sacerdote italiano, fundador do Movimento República de Emaús, que após complicações de COVID-19, faleceu no dia 29 de maio, em Belém.  

Deputado Dirceu Ten Caten

 A pedido do autor, o deputado Dirceu Ten Caten, o Projeto de Lei 258/2017, que proíbe a interrupção do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no dia anterior ao feriado, foi retirado de pauta para ser transformado em proposição indicativa.  

Deputada Dilvanda Faro

O deputados aprovaram por 21 votos a manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei nº 50/2019, da deputada Dilvanda Faro, que institui a política estadual do Artesanato Paraense.

De acordo com a mensagem do Executivo à Casa de Leis, o Projeto de Lei “extrapola os limites da competência suplementar do Estado na matéria, razão pela qual seria inconstitucional, tendo em vista que ao Estado somente é permitido regular tal direito, desde que obedecidos os parâmetros fixados pela norma geral, conforme dicção constitucional do § 3° do art. 24 da Constituição Federal”.

Do Tribunal de Justiça, foi aprovado o Projeto de Lei 235/2020, que trata da alteração de dispositivos do Capítulo VI da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015, sobre o Regimento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado. A matéria propõe agilizar a baixa processual, diante da necessidade de redução do estoque de processos nas unidades judiciárias, sem prejuízo da cobrança das custas processuais na esfera administrativa.

Prevenção  

Preocupado com o crescimento de casos de Covid-19 no Pará, o presidente do Parlamento Estadual, deputado Chicão, anunciou ao final da Sessão, que amanhã, (03.03), vai reunir com parlamentares para debater sobre algumas medidas restritivas relacionados ao tema na Casa de Leis.

Deputado Chicão, presidente da Alepa

“Um dos momentos críticos que estamos vivendo é a questão da pandemia e, amanhã, nós teremos uma reunião com os deputados para avaliarmos de perto, inclusive com a presença de um infectologista para passar orientações aos deputados e aos chefes de gabinetes, sobre quais as medidas a Assembleia Legislativa deverá adotar”, concluiu.