Os deputados estaduais aprovaram em 1° turno, nesta quarta (03), por unanimidade e com o apoio de todos os líderes partidários, o Projeto de Lei que institui o Código Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências, de autoria do Poder Executivo, e que cria ainda o Fundo Especial dos Bombeiros – FEBOM, com possibilidade de receber recursos próprios, recursos de outros fundos e também recursos de convênios públicos e privados, nacionais e internacionais.

"Para a Corporação, o projeto foi construído para estabelecer segurança jurídica nas ações, obrigações e informações a serem prestadas ao Estado e a população", afiançou o Coronel Hayman Apolo, Comandante do Corpo de Bombeiros do Pará. Para o Comandante, a iniciativa permite a realização da interiorização do Corpo de Bombeiros, ampliando sua área de atuação, abrangência, crescimento e distribuição nos municípios das unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.

Deputado Chicão, presidente da AlepaHoje a corporação está presente em 26 municípios, sendo que em 16 dos mais populosos do Estado, com 37 unidades operacionais, e ainda conta com a Escola de Formação, academias e áreas técnicas.

Deputada Cilene Couto

Para a líder do Governo, deputada Cilene Couto (PSDB), a proposta do Executivo altera algumas leis e abre a possibilidade legal da instituição do "bombeiro misto", a ser implantado em municípios em que hoje não existem unidades físicas da Corporação, em parceria com o Governo do Estado. "Hoje não temos o instrumento legal para regulamentar a criação de unidades de incêndio em outras cidades. Com a sanção deste projeto, poderemos estabelecer estas parcerias a partir das prioridades nas 12 regiões administrativas", disse.

Auxílio e segurança à mulher em situação de risco

As mulheres poderão contar com o auxílio de medidas obrigatórias dos proprietários de bares, casas noturnas e restaurantes, no caso de se sentirem em situação de risco nestes empreendimentos no âmbito de todo o Estado do Pará.

Deputado Carlos BordaloO Projeto de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT) foi aprovado em 2º turno. As mulheres receberão apoio como o acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.

Nestes locais serão afixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do empreendimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco de sofrer abusos físicos, psicológicos ou sexuais.

Obrigação dos Códigos QR nas embalagens

Em 2º turno, foi aprovado o Projeto de autoria da deputada Michele Begot (PSD), que obriga que os produtos fabricados e os comercializados, perecíveis ou não, no Estado do Pará, deverão conter em suas embalagens códigos QR Inclusivo, em complementação ao código de barra, que indique, lote, data de fabricação e validade, e dados a respeito do fornecedor, como endereço, número do contato telefônico via SAC, WhatsApp, e-mail e número do Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas.

Aprovação em 1° turno 

O Projeto de Lei n.º 94/2018, de autoria do deputado Ozório Juvenil (MDB), que torna obrigatório o Estado realizar o reforço da vacina BCG. A vacina contribui para o controle da hanseníase, doença que tem ressurgido e que pode ser evitada com o reforço da vacina contra tuberculose.

Deputado Victor Dias

De iniciativa do deputado Victor Dias (PSDB), o Projeto de Lei n.º 79/2019, determina que os restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia e feiras, ambulantes e similares, legalmente autorizados no Pará, serão obrigados a usarem e a fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e embalados com material semelhante.

Deputada Nilce Pinheiro

O Projeto de Lei n.º 278/2019, de autoria da deputada Nilse Pinheiro (REP), institui o Programa de Atenção a Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra Mulheres. O projeto reduz e previne a reincidência da violência doméstica e familiar contra a mulheres, promovendo a reeducação dos agressores.

Para combater e penalizar quem comete atos de discriminação religiosa no Pará, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 357/2019, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT).

Deputado Dirceu Ten Caten

Já o Projeto de Lei n.º 110/2015, que propõe a criação do Programa de Incentivo à Qualificação e Atualização Profissional no Estado, proposto pelo Deputado Thiago Araújo, foi retirado de pauta a pedido do autor, para ser transformado em Projeto de Indicativo de Lei.

Redação Final

Em Redação Final, foram aprovados os seguintes projetos e que serão remetidos para a sanção governamental:

- O projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2019, que institui a "Semana de Educação Conscientização e Atenção à Dignidade do Fissurado Labiopalatal", de autoria do deputado Raimundo Santos (PATRI), a ser celebrada anualmente no dia 6 de agosto, em referência ao Dia Estadual de Atenção ao Fissurado Labiopalatal. Nesta data, a Assembleia Legislativa deverá realizar atividades de cunho educativo, de conscientização e inclusão na defesa destes direitos dos fissurados em articulação com entidades da sociedade civil e do poder público.

Deputado Raimundo Santos

- O dia do Artesão do Miriti é o que estabelece o Projeto de Lei n.º 278/2019, de autoria do deputado Dr. Galileu (PSC), que reconhece a arte do miriti com a inclusão no Calendário oficial de eventos do Estado. A data será celebrada anualmente no dia 11 de setembro.

- O delegado Nilton Neves (PSL) é o autor do Projeto de Lei n.º 146/2020, que cria a Semana Padre Bruno Sechi, com o objetivo de incentivar a prática da solidariedade na sociedade através de ações sobre o tema. Falecido no dia 29 de maio de 2020, o sacerdote era um praticante de ações sociais de grande relevância no Pará.

- O Projeto de Lei n.º 239/2020, de autoria da deputada Diana Belo (DC), declara o "Lundu Marajoara", no município de Soure, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Pará.

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