A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (CCJ-Alepa) aprovou 17 projetos na tarde desta terça-feira (01).A reunião ocorreu no plenário Newton Miranda, após Sessão Deliberativa. O presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil fez os encaminhamentos das proposições.

Deputado Ozório Juvenil, com o deputado Martinho Carmona

O Projeto de Lei nº 134/2021 dispõe sobre a instituição da "Semana Estadual de Combate à Omissão aos Crimes de Violência na Primeira Infância". O autor é o deputado Fábio Figueiras.

De acordo com o Unicef, taxas crescentes de abuso, violência e exploração sexual de crianças já foram registradas em emergências de saúde pública. Na justificativa da proposição o parlamentar diz que "precisamos fazer com que fique disposto no Estatuto da Criança e Adolescente e demais regulamentações, que a omissão diante dessas situações  também é passível de ser tipificado como crime. É necessário que esse conhecimento seja difundido de modo que chegue a todas as classes da população paraense, pois a violência infantil independe de classe social, para que possamos evitar que crianças cheguem ao óbito".

De autoria da deputada Diana Belo, o projeto nº 138/2021, institui o "Dia Estadual de Mobilização e Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho no Estado do Pará.

O Projeto de Lei tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a necessidade de erradicar o assédio sexual contra as mulheres no ambiente de trabalho. Trata-se de uma conduta de natureza sexual, manifestada fisicamente por palavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas a pessoas contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual. "O assédio sexual viola a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da vítima, tais como a liberdade, a intimidade, a vida privada, a honra, a igualdade de tratamento, o valor social do trabalho e o direito de ter ambiente de trabalho sadio e seguro", diz na justificativa da proposição,que segue para deliberação em Sessão Ordinária.