19ª Legislatura 2019 - 2022

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Comissões da Alepa aprovam projeto sobre nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário

15/09/2021 14h37 - Atualizada em 15/09/2021 15h31
Por Andrea Santos - AID Comunicação Social

As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Fiscalização, Financeira e Orçamentária (CFFO) e Segurança Pública (CSP) da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) realizaram na manhã desta quarta-feira (15), uma reunião extraordinária conjunta, de maneira semipresencial, na sala da CFFO.

O projeto para apreciação e votação foi o de nº 249/2021, que dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário para policial penal, e altera os anexos I e II da Lei Estadual n º 8.937, de dezembro de 2019. A reunião foi conduzida pelo presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil. 

 Deputado Ozório Juvenil

A mensagem enviada ao Parlamento pelo governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, diz que "Por meio da Emenda Constitucional nº 104 de dezembro de 2019, os cargos de agentes penitenciários foram transformados, conforme os artigos 201-A, 201-B e 201-C da Constituição Estadual, em cargos de Polícia Penal", fala a mensagem. 

 

Após a reunião conjunta, deu-se início a reunião extraordinária somente, da CCJ que aprovou 19 proposições, incluindo o projeto de indicação nº 10/2021, de autoria do deputado Adriano Coelho. A proposta fala da ampliação do direito à mamografia gratuita na rede de saúde pública do Estado do Pará, para mulheres a partir de 40 anos, em adequação à Lei Federal nº 11.664/2008. 

 

A Justificativa da proposição diz que o objetivo é garantir às usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) acesso a exames confiáveis para a detecção do câncer de mama e do câncer de colo de útero, aumentando significativamente as chances de cura e de tratamento.

"Em relação especificamente ao câncer de mama, no Pará, para ter acesso à mamografia, as mulheres precisam ir, primeiramente, até a unidade básica de saúde e caso esteja na faixa etária entre 50 e 69 anos, o profissional de saúde solicita o exame de mamografia, rastreamento e consulta médica. Feito esse procedimento, conforme a necessidade, a mulher será encaminhada para fazer a um serviço mais especializado pelo SUS", fala parte da justificativa do projeto. 

 

Outro projeto apreciado e deliberado foi o de nº 130/2021 que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a violência contra a mulher nas Escolas Públicas do Pará.

"A construção de uma sociedade mais igualitária, com mais respeito e melhoria das condições de vida das mulheres também passa pela educação. O ensino pode ser decisivo para a redução da desigualdade de gênero. É importante refletirmos sobre como o aprendizado pode agir para a redução e prevenção desses casos", diz a justificativa da proposição, de autoria da deputada Marinor Brito.

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