19ª Legislatura 2019 - 2022

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Comissões aprovam ampliação de licença paternidade para servidores estaduais

22/10/2021 10h49 - Atualizada em 22/10/2021 11h15
Por Rose Gomes - ASCOM CFFO
O projeto, de autoria do Governo do Estado, propõe o prazo da licença paternidade para 20 dias

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Deputada Cilene Couto, líder do Governo
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A reunião semipresencial foi coordenada por Ozório Juvenil

Em reunião conjunta, semipresencial, as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ), aprovaram em reunião extraordinária, nesta sexta-feira (22), projeto de lei do Poder Executivo que amplia a Licença Paternidade do servidor público estadual de dez para 20 dias. A reunião foi coordenada pelo deputado Ozório Juvenil (MDB), presidente da CCJ.
O projeto altera o artigo 91 do Regime Jurídico Único/Lei Estadual nº 5.810/1994, que dispõe sobre a Licença Paternidade dos servidores estaduais. De acordo com o Governo do Estado, o objetivo é alinhar o Pará à tendência inaugurada com a modificação de leis federais. Uma dessas leis, publicada em 2008, é a que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença paternidade mediante concessão de incentivo fiscal.
Em sua mensagem, o governador Hélder Barbalho (MDB) enfatiza a necessidade de a licença paternidade receber tratamento isonômico em relação "à licença maternidade, seja em relação à extensão de prazo, seja para contemplar hipóteses de adoção e guarda judicial para fins de adoção, prestigiando-se, em última análise, o princípio da proteção à família, insculpido no artigo 226 da Constituição Federal".
Publicidade – Outro projeto do Poder Executivo aprovado é o que autoriza a abertura de crédito suplementar para ações de publicidade, em decorrência do crescimento de gastos, devido à pandemia do CovidD-19, os quais, de acordo com o governo, não tinham como ser previstos no planejamento do orçamento vigente. Em sua justificativa, o governador explica que os recursos serão oriundos de anulação de despesa, conforme determina no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Além do deputado Ozório Juvenil, participaram da reunião a líder do Governo, Cilene Couto (PSDB); Michele Begot (PSD), Miro Sanova (PDT), Luth Rebelo (PSDB), Gustavo Sefer (PSD), Ana Cunha (PSDB) e Vitor Dias (PSDB).

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