A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) esteve presente na 24ª Conferência Unale – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, realizada de 24 a 26 de novembro, em Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul.

Com o tema "Unale 25+ Presente – Redesenhando os Caminhos do Parlamento", três parlamentares participaram da programação, que aconteceu pela primeira vez de forma híbrida (on-line e presencial). O deputado e ouvidor-geral do Legislativo Estadual, deputado Raimundo Santos, a deputada Ana Cunha e o jovem deputado Dirceu Ten Caten, estiveram representando o Pará, transmitido virtualmente para aproximadamente 20 países.

Representatividade

Durante o evento, a deputada Ana Cunha, foi homenageada na 24° Conferência, com uma comenda da Unale, que reconhece a dedicação e o trabalho de parlamentares que já assumiram o maior cargo da organização. Ela foi presidente no ano de 2017 e a primeira deputada mulher do Norte a ocupar a presidência da instituição.

O deputado Dirceu Ten Caten, foi reconduzido ao cargo de presidente da Secretaria de Juventude e representante do Pará na Mesa Diretora para o biênio 2022-2024. Na ocasião, o deputado Raimundo Santos, foi eleito para compor a equipe de tesoureiros.

Com a presença da presidente da instituição, Ivana Bastos, Raimundo Santos foi palestrante na abertura no "Evento de Ouvidorias: Controle Social no Legislativo", em que fez abordagem sobre as medidas imediatas da Casa de Leis com o advento da pandemia do novo coronavírus em 2020, e o atendimento às diversas manifestações públicas referentes à crise sanitária.

O parlamentar citou a aprovação de projetos importantes para a sociedade no enfrentamento do período difícil da economia no quadro de saúde pública, como o Fundo Esperança, do governo estadual, que criou linhas de créditos para pessoa física, micro e pequeno empreendedor, seja de natureza formal ou informal.

"Isso foi um pronto socorro para todos os pequenos empresários em nosso Estado", observou. "Outro exemplo foi a criação do 'Vale-Gás': 110 mil famílias em situação de pobreza foram alcançadas. Tivemos também a aprovação do 'CNH Pai-d'égua' para o jovem de baixa renda, de forma gratuita", comentou, sobre o serviço sem custo para o acesso da Carteira Nacional de Habilitação direcionado ao público jovem.

Atuação

Desde o início da pandemia, até agora, de acordo com levantamento do parlamentar, a Assembleia Legislativa do Pará teve expressiva produtividade direcionada à pandemia. Em seu portal institucional constam pelo menos 25 páginas ao alcance dos internautas, com mais de 240 proposições dos deputados.

Em seu discurso, declarou que se sente orgulhoso por ocupar o cargo de ouvidor-geral do Poder Legislativo estadual. Em sua concepção, a existência de ouvidoria no serviço público, em particular, representa um canal de resoluções para as demandas sociais.

"Houve todo um processo de evolução histórica, de mobilização popular, mas o grande marco está exatamente no parágrafo único do artigo 1º da Constituição [Federal], complementando que, além da representatividade, o povo exerce também o poder de forma direta, elevando-se à estatura de copartícipe no exercício do poder", enfatizou.

"Foi o grande marco, a grande diferença, e a própria Constituição trouxe em seus diversos dispositivos esse direcionamento, estabelecendo como direito individual, fundamental, protegido até por cláusula pétrea, que é o direito ao acesso à informação. Está estabelecido no artigo 37 essa possibilidade, esse dever do Estado de abrir espaço para que o cidadão possa se manifestar diretamente na Administração Pública", salientou.

"Mas foi a Lei 13.460 – que elegeu, que escolheu, que determinou – o caminho preferencial de qualquer manifestação do cidadão para ter essa participação, não apenas de reivindicar o seu direito, mas de fiscalizar e de fazer parte mesmo do que está acontecendo. A Lei 13.460 escolheu as ouvidorias, está lá, escrito", completou.

Capacitação

Nesse aspecto, Raimundo Santos, relacionou duas recentes proposições aprovadas em plenário. A primeira, é o Projeto de Resolução 19/2021, apresentada pelo presidente Franscisco Melo, o Chicão, que institui o Programa de Formação Continuada e Modernização do Poder Legislativo denominado de "FormaAlepa/Elepa Itinerante", que consiste na difusão de conhecimentos para prefeituras e câmaras municipais, contando com quatro edições: em Ananindeua (Região Metropolitana de Belém), Bragança (Caetés), Redenção (Região do Araguaia) e Santarém (Região do Baixo Amazonas).

Em pronunciamento, destacou que "O Alepa/Elepa Itinerante foi uma experiência pioneira, realizada pelo desprendimento da Assembleia Legislativa da sua sede para as regiões de integração do Estado. Tão logo acalmou, arrefeceu a pandemia, o presidente Chicão iniciou o processo, por meio da Escola do Legislativo, presidida pela professora Bethania Arroyo, presidente do Conselho Regional de Educação (CEE), com os demais órgãos da Assembleia Legislativa, a essas regiões, às Câmaras Municipais do entorno para a difusão de ensinamentos".

A segunda proposição, de autoria de Raimundo Santos, também Projeto de Resolução 20/2021, institui a Rede Estadual de Ouvidorias Legislativas do Estado do Pará, composta pela ouvidoria da Assembleia Legislativa e as congêneres das Câmaras Municipais. Sem burocracia para participação, a resolução facilita a interatividade entre as entidades e a própria criação de ouvidorias nos municípios que não dispõem desse meio de representação da sociedade.

Inspiração

"Na esteira do projeto do presidente Chicão, idealizei um projeto criando uma rede estadual de ouvidorias legislativas envolvendo os poderes. Por que fazer a rede de ouvidorias entre a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais? O próprio reconhecimento do estado de calamidade pública. De um lado, ele é deflagrado no âmbito do município, a partir do prefeito que faz o decreto. Mas pela legislação federal, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal, quem homologa não é a Câmara Municipal, mas a Assembleia Legislativa. Nós estabelecemos, portanto, essa rede estadual de ouvidorias composta pela ouvidoria da Assembleia e as ouvidorias das Câmaras Municipais que queiram fazer parte, bastando subscrever um Termo de Adesão", evidenciou.

"Nesse próprio ato normativo, aprovamos um modelo, porque muitos municípios não têm ouvidoria, então aprovamos uma minuta de projeto de resolução criando ouvidoria, facilitando para o município que queira aproveitar aquela sugestão, alterar e melhorar. Aprovamos, e se Deus quiser, brevemente teremos a adesão dos 144 municípios do Pará", pontuou.

O ouvidor-geral também ressaltou iniciativas implementadas na Ouvidoria Legislativa, após receber questionamentos da população pelos canais de atendimento.

"Tivemos várias manifestações, quando o mundo estava agitado, anunciava-se a pandemia e, quando surgiu o primeiro caso no Brasil, tivemos perguntas como essa: 'Olá, senhor ouvidor, a população do Pará quer saber uma posição do Parlamento sobre essa nova pandemia da Covid-19. O que será e como nos proteger?'. Naquele momento, foi em 26 de fevereiro de 2020, o primeiro caso, ninguém sabia o que iria acontecer", comentou.

"Como ouvidor, tomei a iniciativa e fiz três requerimentos: no primeiro, pedi sessão especial para debater medidas de prevenção à contaminação; no outro, requeremos o cancelamento imediato de sessões especiais, solenes e audiências públicas na Assembleia, solicitando medidas de restrição social de público em razão do risco de contágio. No dia seguinte, 17 de março, pedimos que os primeiros momentos daquela sessão, que é o primeiro e grande expediente, fossem dedicados ao debate das medidas de prevenção", relatou.

Ação e reação

"O que nós fizemos veio da pressão de fora, o controle social da população. Os deputados receberam essa pressão, gente ligando, se manifestando pelo nosso sistema eletrônico, remotamente, o SisOuvidor, e aí nós tomamos a iniciativa de debater. As sessões aconteceram, foram convidados secretário de saúde, autoridades sanitárias, infectologista, e fizemos então aquele primeiro momento, que foi debater, e exatamente após esse debate surgiu o primeiro caso no Pará", afirmou.

"Já no Brasil, àquela altura, contávamos com 529 casos. Surge a preocupação: a Covid chegou ao nosso Estado, o que fazer? Prefeitos aturdidos, população querendo saber, o que a Assembleia poderia fazer? Os prefeitos começaram a pedir o Estado de Calamidade Pública, mas para isso, tem toda uma tramitação, prazos, interstícios, tramitações por comissões, o que fazer para atender o clamor da população e a necessidade efetiva do enfrentamento? O nosso presidente, que na época era líder de governo, ingressou com uma Emenda Constitucional, e fiz o substitutivo, de pleno acordo com ele e lideranças, para quebrar os interstícios, prazos", informou.

O parlamentar relatou que foi necessário fazer alterações na própria Constituição, introduzindo um parágrafo, ao invés de alterar o Regimento Interno da Casa.

"Além de quebrar os interstícios para que as reuniões ocorressem nas comissões, de imediato, e no plenário, estabelecemos uma regra que nesses períodos excepcionais as sessões seriam realizadas de modo remoto. Fomos à Constituição e colocamos a regra, que não é só para esse período: se surgir alguma excepcionalidade, temos já a regra apropriada", explicou.

"Diante dessa regra e da resposta que a Assembleia Legislativa provocou a pressão popular, ao controle social sobre o legislativo, em um tempo recorde aprovamos 114 reconhecimentos de decretos de prefeitos quanto ao estado de calamidade pública. A Assembleia respondeu à sociedade, fez essa ponte entre o povo e o poder legislativo", complementou.

Com o novo texto, a redação ficou da seguinte forma: A Assembleia Legislativa poderá realizar, com a dispensa de prazos e interstícios regimentais, sessões deliberativas, ordinárias ou extraordinárias, ou quaisquer outras reuniões, bem como suas comissões em períodos excepcionais, tais como estado de exceção (que depois suprimimos essa frase), declaração de calamidade pública, situação de emergência, estado de sítio ou defesa, entre outros eventos assemelhados, inclusive de forma remota mediante regulamentação por Ato da Mesa.

Auxílios sociais

"Houve uma manifestação popular sobre a produção legislativa, ao questionar o que a Alepa estaria fazendo no período de pandemia: lei ordinária, lei complementar, decreto legislativo, alguma resolução. O que aprovamos graças à mudança que fizemos na Constituição: tivemos o 'Fundo Esperança', que foi um projeto do governador Helder Barbalho, criando linhas de créditos para pessoa física, micro e pequeno empreendedor, formal ou informal. Isso foi um pronto socorro para todos os pequenos empresários em nosso Estado", afirmou.

"Já em 2021, requeri a primeira sessão especial, atendendo a várias manifestações na ouvidoria, para discutir sobre o plano de vacinação contra a Covid-19. Essas foram algumas respostas que a Assembleia concedeu a partir da provocação do cidadão, da cidadã, de várias pessoas que indagaram pelo telefone ou pelo sistema", informou.

"Esse foi mais um projeto decorrente do controle social. Nesse tempo de pandemia, o Brasil e todo e o mundo estão redesenhando caminhos que não podem conseguir sucesso se não for por meio da participação popular direta. Como eu disse, que é exatamente, intermediada pela ouvidoria como canal. Eu coloquei um slogan que a ouvidoria representa os olhos, os ouvidos e a voz do cidadão dentro do Parlamento, porque ela vê o cidadão, ouve o que ele está falando, o que está manifestando, por denúncia, por solicitação, por crítica, por sugestão", pontuou.

É na ouvidoria que são levados os conhecimentos da população, tendo apoio do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, comunidade acadêmica e dos próprios servidores da Alepa, de acordo com assuntos e departamentos pertinentes às demandas apresentadas.

Ouvidoria imprescindível

Compete exatamente à ouvidoria, providenciar essa mediação entre o Poder Legislativo e sociedade, para fazer a interlocução, solucionar conflitos, apaziguar e melhorar a transparência. Todas as manifestações da população são importantes não apenas para responder às pessoas que fazem a solicitação, a crítica, a denúncia: é importante que tenha no prazo legal, 30 dias, mais 30 de prorrogação, a sua resposta.

"Essa manifestação é importante para melhorar a transparência do Poder Legislativo, a qualidade do nosso serviço, para fazer com que os recursos públicos sejam bem aplicados e assim evitar que aconteçam desmandos, desvios profissionais, éticos, morais de qualquer natureza que seja", ressaltou.

"Eu me orgulho muito de ser o ouvidor da Assembleia Legislativa, porque sei que essa mediação é fundamental, até para a sobrevivência da democracia. Hoje, pela complexidade das demandas sociais, globalização e pelo avanço da tecnologia, em canto algum, em ambiente algum, as pessoas ficam satisfeitas apenas em ter o deputado em que ele votou, em ter lá o governador. As pessoas querem e precisam de meios de se manifestar pessoalmente, estar dentro da Assembleia Legislativa, nos órgãos do governo do Estado", comentou.

Democracia

Raimundo Santos destaca a função democrática da ouvidoria.

"Sem a ouvidoria, no meu modo de entender, não se pode, à luz da legislação brasileira, hoje, ter mais a democracia como democracia consagrada na Constituição com a participação popular. Sem a ouvidoria, torna-se difícil o controle social. Claro que reconhecemos as limitações. É preciso que haja o fortalecimento das ouvidorias", afirmou.

"A ouvidoria não está ali para representar a si mesma: ela tem de cumprir o seu papel de levar de volta a resposta para quem perguntou. Então todos têm de estar em conjunto, é preciso que haja qualificação, tecnologia, ingredientes que precisam ser feitos para o fortalecimento da ouvidoria, e vai representar o fortalecimento da democracia, da cidadania e da inclusão social e da dignidade da pessoa humana", reiterou.

O ouvidor-geral evidencia a contribuição da Constituição como marco para as ouvidorias.

"Reconhecemos que a Constituição Federal de 1988 não foi iniciadora, por exemplo, no controle social. Claro que houve todo um processo de evolução histórica, de mobilização popular, mas a Constituição foi um marco, sim", disse.

"O grande marco está exatamente no parágrafo único do artigo 1º da Constituição, porque ali se volta a repetir, claro, que estamos numa democracia representativa, que decorre de eleição, mas o artigo, no parágrafo único, complementou que além da representatividade, o povo exerce também o poder de forma direta, elevando o povo à estatura de copartícipe no exercício do poder. Então aí foi o grande marco, a grande diferença", completou.

A própria Constituição trouxe, em seus diversos dispositivos, esse direcionamento, estabelecendo como direito individual, fundamental, protegido até por cláusula pétrea, que é o direito ao acesso à informação, estabelecendo no artigo 37 essa possibilidade, esse dever do Estado de abrir espaço para que o cidadão possa se manifestar diretamente na Administração Pública.

"Mas foi a lei 13.460 – e aí sim, que elegeu, que escolheu, que determinou – o caminho preferencial de qualquer manifestação do cidadão para ter essa participação, não apenas de reivindicar o seu direito, mas de fiscalizar e de fazer parte mesmo do que está acontecendo. A lei 13.460 escolheu as ouvidorias, está lá escrito", reiterou.

"Que fique bem claro que o papel da ouvidoria não é representar o órgão público que o ouvidor faz parte. Na verdade, o ouvidor de qualquer órgão representa o cidadão dentro do órgão – ele é aquela ponte", concluiu.

 

Convite - Por fim, acompanhado pela também deputada Ana Cunha, o procurador da Alepa, Carlos Kayath e a secretária legislativa, Rebecca Hesketh, o deputado fez um convite aos presentes para visitarem o Pará, que, segundo afirmou, "é o celeiro de alimentos do Brasil e do mundo" e Estado de muitos atrativos. Após citar alguns, salientou o principal deles: "A maior riqueza é mesmo o seu povo", concluiu.

*texto: Roberto Rodrigues- Ascom do deputado Raimundo Santos