Dep Raimundo Santos

Deputado Estadual - PATRIOTA

Notícia

Relatório dos 30 anos da Constituição do Estado do Pará

30/06/2020 18h04 - Atualizada em 30/06/2020 18h05
Por Bruno Freire - Assessoria Dep Raimundo Santos

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A ALEPA E A CONSTITUIÇÃO DO PARÁ: CERTEZA DE DEVER CUMPRIDO
Em ano comemorativo, Parlamento resgata a própria história na garantia dos direitos sociais e em defesa do Estado

O ano de 2019 foi excepcionalmente histórico para o Pará. É que a Constituição estadual completou 30 anos, e o fato foi comemorado de maneira intensa pela Assembleia Legislativa (Alepa), onde ela nasceu e tomou forma em benefício do povo, reforçando a igualdade social, legitimidade e segurança e ordenamento jurídicos.
O Parlamento, no exercício da presidência do deputado Dr. Daniel Santos (MDB), compôs uma Comissão Organizadora para desenvolver um calendário festivo anual em alusão à promulgação da Carta Magna, ocorrida em 5 de outubro de 1989, e em homenagem à instalação da Assembleia Estadual Constituinte, pela qual foi dado o salto para a posteridade.

A programação especial foi criada por meio da Resolução 01/2019, de autoria do deputado Raimundo Santos (Patriota), nomeado presidente do referido grupo organizador para a série de eventos intitulada "Constituição Estadual do Pará - 30 anos", que pesquisou e catalogou numerosos documentos, rara iconografia e registros audiovisuais antológicos do período.

No cômputo geral, foram realizadas no ano passado duas sessões solenes - uma no lançamento do projeto e outra considerada apoteótica no final da agenda -, uma sessão especial com representantes da Defensoria Pública do Pará (DPPA) e três palestras individuais: com o Ministério Público do Pará (MPPA), Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA) e a última tendo um convidado da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), além da participação da Alepa no "I Congresso Brasileiro de Direito e Constituição", realizado pela Universidade da Amazônia (Unama) e Centro Universitário Maurício de Nassau (Uninassau).

A Constituição, com todas as suas nuanças particulares, originalidade e que contempla aspectos fundamentais da cidadania, ganhou a atenção popular, institucional e de veículos de comunicação por ocasião da marca histórica e, sobretudo, em razão dos direitos fundamentais estabelecidos à sociedade.

Assim, em um ano de profundas recordações e saudosismo, prevaleceu o orgulho de doação e amor pelo Pará e a certeza de dever cumprido.


UM LOUVOR À MODERNIDADE E REFERÊNCIA DEMOCRÁTICA
Iniciativa parlamentar propõe homenagens a uma legislação diferenciada e completa

A Resolução 01/2019, apresentada pelo deputado Raimundo Santos, único constituinte com mandato na Alepa até a legislatura atual, foi a pedra angular para os enfoques específicos da passagem das três décadas da Constituição desde que entrou em vigor.
A proposição teve como fundamento promover o reconhecimento público à valiosa contribuição dos legisladores estaduais pelos amplos direitos e garantias já refletidos na "Constituição Cidadã", a de cunho federal, de um ano antes, em 1988. O detalhe: ela tinha de configurar-se sem a pecha de mera réplica adaptada, mas preservando uma aura singular e independente.

Esse detalhe ficou evidenciado pelo eminente jurista Zeno Veloso, que entrava para a história aos 44 anos como o relator-geral da Assembleia Estadual Constituinte.
"Um dos problemas da Constituinte Estadual era descobrir novos caminhos para saber em que direção avançar", recordou ele na sessão solene de lançamento da programação festiva realizada no dia 23 de maio do ano passado no Plenário "Newton Miranda".

"Outros Estados elaboraram suas próprias Constituições e eram praticamente cópias da Constituição Federal, pois seguiam os princípios constitucionais permitidos e aplicáveis aos Estados", destacou. "Uma das regras era obedecer a autonomia municipal respeitando os limites da legislação municipal e, nesse processo, o estadual ficava no meio, no limite para atuar", observou.

Segundo Zeno Veloso, apesar das limitações, "a Constituição do Pará foi considerada uma das mais modernas do Brasil em dispositivos que se tornaram referência de avanços democráticos, sociais e jurídicos".

O esforço para idealizar e encaixar cada item da Carta exigiu, de acordo com o deputado Raimundo Santos (em 1989 com apenas 34 anos), um esforço coletivo incomum.
"Ficávamos até a madrugada discutindo junto com os deputados e assessores, cada um pensando em como desenvolver o Estado do Pará", destacou ele também na solenidade inaugural de preparativos.

"Imaginem a emoção, depois de 30 anos, voltarmos aqui e saber que o nosso dever foi cumprido. Aqui é a Casa da democracia, da pluralidade, e temos que debater assuntos diversos. Mas hoje o debate é para festejar a consolidação da democracia", salientou o constituinte.

MEMORIAIS PARA VER E REVER
Galeria e exposição oferecem preciosa volta ao tempo da Constituinte

A grande atração após a sessão solene de abertura oficial de comemorações no dia 23 de maio foi a inauguração da "Galeria dos Constituintes", com fotos e identificação de todos os parlamentares que participaram do processo de elaboração da Constituição.
A galeria, de exibição permanente e acessível ao público, está afixada no segundo andar do Palácio Cabanagem, sede da Alepa, ao lado do Auditório "João Batista".

Na ocasião, foi aberta também a exposição "Constituição do Pará - 30 anos", composta por documentos e fotografias que remetem a 1989, como o Regimento Interno, proposições de emendas, publicações e outros registros, inclusive em fac-símiles.
Ambos os memoriais foram propostos pelo deputado Raimundo Santos, que obteve a aprovação incondicional da presidência do Poder Legislativo para a pesquisa e montagem com servidores do Acervo Histórico, setor responsável por levantamentos de dados historiográficos.

A instalação móvel, dotada de painéis e os mostruários de peças documentais e fotografias ficou à disposição dos visitantes no hall do Auditório João Batista e posteriormente no espaço de entrada do prédio-sede da Casa.

DEBATES FORTALECERAM A DEMOCRACIA
Sequência de eventos evidencia os preceitos pela cidadania

Diferentes órgãos ou instituições autárquicas, de representação de classes e que atuam na defesa dos direitos dos cidadãos participaram do cronograma comemorativo pelos 30 anos da Constituição do Pará. A Defensoria Pública foi a precursora do calendário no dia 27 de junho, em sessão especial no Auditório João Batista.

A defensora pública geral Jeniffer de Barros Rodrigues reconheceu a contribuição dos deputados constituintes em favor dos cidadãos paraenses e no fortalecimento da DPPA.
"O grande avanço histórico veio com a Constituição de 1988, conhecida como 'Constituição Cidadã'", observou. "Ela garantiu aos que comprovassem insuficiência de recursos a prestação de assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado, reconhecida como um direito e garantia individual e coletiva", ressaltou.

É de conhecimento público que, desde a promulgação da Constituição até os dias atuais, a trajetória da Defensoria Pública tem sido de constantes lutas para o seu fortalecimento com o objetivo de atender a toda a demanda da sociedade, a qual ressente-se da falta de profissionais em 64 comarcas do Estado, não bastasse a falta de recursos financeiros para ampliar os investimentos na infraestrutura e, consequentemente, as ações.

O deputado Raimundo Santos, que presidiu a solenidade e deu as boas-vindas aos defensores públicos, salientou que o Pará foi um dos Estados brasileiros pioneiros na implementação da assistência judiciária a pessoas necessitadas e na criação da própria Defensoria Pública.

Em 1983, foi promulgada a Emenda Constitucional número 18, criando a Procuradoria Geral do Estado e, por meio da portaria 004/1983, pela intervenção do precursor Benedicto Monteiro durante o governo de Jader Barbalho, foram nomeados advogados para atuar em favor dos legalmente necessitados por intermédio do serviço remanescente da assistência judiciária até que fosse aprovada a Lei Complementar que viabilizava o surgimento da Defensoria, o que ocorreu dois anos depois com a Lei Complementar 002, de 26 de dezembro de 1985.

Com a promulgação da Constituição Federal em 5 de outubro de 1988, fez-se necessária a inclusão no texto da Constituição do Pará de 1989 da criação da Defensoria Pública como organismo estatal com atribuição específica de prestar serviço jurídico à parcela da sociedade mais carente e vulnerável.

"ACIMA DAS IDEOLOGIAS"

A primeira das três palestras realizadas no transcurso do ano festivo teve como tema "A Cidadania e Inclusão nos 30 anos da Constituição do Estado do Pará", sendo conduzida em 12 de agosto pelo procurador de Justiça estadual Waldir Macieira.
Em sua manifestação, ele ponderou que "os direitos humanos estão acima de qualquer ideologia e de qualquer partido, sendo um processo contínuo de construção coletiva que leva à concretização de garantias de direitos".

"A nossa Constituição inseriu vários dispositivos para atender as minorias e grupos vulneráveis, entre os quais as pessoas com deficiência e idosas", apontou.
"Em alguns aspectos, a nossa Constituição é de vanguarda. Na questão de política direcionada à educação de alunos com deficiência, ela inseriu dispositivos garantindo inclusive equipe de apoio, com profissionais para atender às necessidades dessa parcela da população e a inclusão de material didático adaptado", relacionou, citando também como inovação a gratuidade nas tarifas de transporte público para os grupos sociais com mobilidade reduzida.

Nessa palestra do representante do Ministério Público do Pará (MPPA) no Auditório João Batista, o presidente da Comissão Organizadora em homenagem aos 30 anos da Constituição do Pará, deputado Raimundo Santos, declarou que alguns dos avanços "vieram da participação popular que formou o verdadeiro 'foro das multidões', durante os trabalhos da Assembleia Estadual Constituinte".

Sua referência diz respeito à famosa expressão utilizada por Ulysses Guimarães (1916-1992), ícone político brasileiro que ficou conhecido pela forte oposição à ditadura militar.
O parlamentar informou que "depois do advento da Constituição, de forma inédita, até uma emenda constitucional, a de número 31, garantiu a gratuidade de transporte de idosos e pessoas com mobilidade reduzida como resultado de proposta subscrita por moradores de vários municípios do Estado, graças ao pioneirismo do constituinte paraense, que legitimou a competência do povo para propor emenda constitucional".
Ao final da solenidade, o deputado Raimundo Santos aceitou a sugestão do dr. Waldir Macieira de apresentar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelecendo que o Estado e os municípios paraenses garantam políticas de acessibilidade urbanística, arquitetônica, de transporte, de comunicação e digital em seus programas, projetos, serviços e obras para pessoas com deficiência e direcionadas àquelas com mobilidade reduzida, a exemplo de gestantes e idosos.

De fato, posteriormente, Raimundo Santos elaborou a PEC, aprovada em plenário e promulgada pela Mesa Diretora da Alepa (Emenda Constitucional número 10/2019).

PROTAGONISMO DA ALEPA

Com a palestra "Advocacia e os 30 anos da Constituição do Estado do Pará", a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará deu importante contribuição na programação da Alepa no dia 29 de agosto.

"Esses eventos realizados pela Assembleia Legislativa para comemorar os 30 anos da Constituição vêm contribuir para lembrar as conquistas e também conscientizar sobre a necessidade do papel fiscalizador por parte do poder público", avaliou o presidente da entidade, Alberto Campos, que classificou a Constituição de "progressista" e "atual".
Advogada da Ordem, Juliana Freitas falou ao público no plenário enaltecendo o protagonismo da Alepa em promover a cidadania.

"Esse diálogo, em que os membros da Assembleia Legislativa como representante do povo têm com a própria sociedade, que não se prendem em seus gabinetes mas promovem a conscientização da cidadania por intermédio de sua atuação, é fundamental para a sociedade e o desenvolvimento do nosso Estado", frisou ela, que ainda evidenciou o crescimento da bancada feminina na atual legislatura.
"São dez deputadas, número que representa 25% do total de parlamentares e com significativo poder de voz e voto nas decisões em plenário. Na época da Constituinte era apenas uma mulher, a deputada Maria de Nazaré", lembrou.

"NOVO OLHAR" PELA AUTONOMIA

Um dos pontos altos da sequência de eventos festivos do Poder Legislativo foi a sessão especial realizada na data de 19 de setembro, na qual o principal destaque foi a palestra de Marcelo Labanca Corrêa de Araújo, professor de Direito Constitucional e permanente de pós-graduação (mestrado e doutorado) na Universidade de Pernambuco (Unicap).
Com a denominação "Os 30 anos das Constituições Estaduais: desafios e possibilidades", o convidado defendeu o resgate da autonomia dos poderes legislativos estaduais para garantir melhor eficiência na elaboração de políticas públicas que atendam, de maneira adequada, o conjunto de necessidades e demandas sociais locais.

"Vejo que o principal objetivo é resgatar esse potencial de respeito e diversidade entre as unidades federativas e a capacidade de elaboração de um quadro jurídico estadual capaz de atender as demandas daquela população, daquele Estado", atestou ele. "É importante para a construção da cidadania e para o povo do Pará que a Assembleia Legislativa tenha mais autonomia e que seja capaz de elaborar políticas que possam atender de acordo com a realidade de seu povo", indicou o estudioso.

Ele explanou que as normas constitucionais federais e o sistema interpretativo praticado pelo Poder Judiciário provocam limitações na atuação dos poderes legislativos nas unidades federativas, impondo práticas que prejudicam a autonomia.

"Temos dois fatores para explicar essa prática: primeiro, a Constituição Federal, que espreme a capacidade de atuação das Assembleias Legislativas. Segundo, as interpretações judiciais, principalmente do Supremo Tribunal Federal, que exercem forte pressão nas Constituições Estaduais. Só que a capacidade de autonomia tem que se expandir, não pode ficar limitada", ensinou.

Na opinião do presidente da Comissão Organizadora, deputado Raimundo Santos, o tema abordado trouxe "um novo olhar" sobre a necessidade de ser buscada maior autonomia legislativa.

"Hoje falamos sobre os avanços nos legislativos dos Estados, quando, na realidade, esses entes são limitados pela Constituição Federal e pelo próprio STF nas suas competências para legislar, e até pelo Poder Executivo", analisou.

"O palestrante destacou um movimento internacional que busca resgatar e encontrar mais espaços para respeitar a Federação, porque é ela que representa a autonomia dos entes que a compõe: a União de Estados, os municípios e o Distrito Federal. Mas hoje a União sufoca principalmente os Estados. Então quem mora aqui no Estado é quem deve decidir os rumos almejados pelos coestaduanos, respeitando-se aquilo que afeta a União como um todo", defendeu o parlamentar.

Na sessão estiveram presentes os deputados constituintes Bira Barbosa, Carlos Kayath, Hamilton Guedes, Nonato Vasconcellos e Wilson Schuber, que, emocionados, fizeram pronunciamento durante a reunião.

Bira Barbosa confessou: "Fico feliz em estar aqui depois de 30 anos e participar desse evento, que também faz parte da minha história. Entrei aqui no dia 4 de janeiro de 1989, e logo fui convocado a presidir uma das mais importantes comissões, que foi a de Ordem Econômica Social e Proteção à Ecologia. Debatemos sobre questões de terras, indígenas, saúde, mineração e muitos outros temas importantes".

LEGISLATIVO MARCA PRESENÇA EM CONGRESSO

A Assembleia Legislativa do Pará esteve representada com o deputado Raimundo Santos e o subsecretário legislativo Jarbas Porto no "I Congresso Brasileiro de Direito e Constituição", ocorrido de 26 a 28 de setembro em promoção da Universidade da Amazônia (Unama) e Centro Universitário Maurício de Nassau (Uninassau), realização que fez parte da programação comemorativa dos 30 anos da Constituição do Pará.

Ambos os convidados fizeram uma retrospectiva do processo constituinte e os avanços e desafios da Carta Magna estadual ao longo das três décadas de promulgação.

O coordenador do congresso, Jeferson Bacelar, afirmou que "discutir os direitos básicos individuais, sejam eles sociais, políticos ou jurídicos são temas necessários e atuais aos cidadãos (...). Além disso, estamos homenageando o jurista paraense Orlando Bitar, que nesse ano comemora o centenário de seu nascimento", explicou o anfitrião.

TODAS AS HONRAS EM NOITE INESQUECÍVEL
Solenidade caprichada emociona e leva à reflexão sobre o poder de decisão - e transformação - de cada mandato parlamentar

A sessão solene de encerramento da programação referente à passagem dos 30 anos da promulgação da Constituição do Estado deve ficar viva na lembrança coletiva para sempre, e está definitivamente registrada nos anais do Parlamento como um dos seus mais belos e tocantes eventos ao longo da história.

Realizada no Hangar - Centro de Convenções e Feiras da Amazônia na noite de 7 de outubro, a solenidade reuniu um público estimado em pelo menos mil pessoas, entre deputados, servidores da Alepa, autoridades e convidados. Em clima de festa, com uma organização cuidadosa, apuro visual e produção de alto nível, ela tornou-se o ápice do ano mágico.

Na cerimônia de abertura, a plateia emocionou-se e aplaudiu a apresentação dos corais vocal e de surdos da Assembleia de Deus, da Banda de Música da Marinha (4o. Distrito Naval) e a exibição artística de dança de Lucicleide e Isabelle Paiva, mãe e filha, que interpretaram um número musical com linguagem de sinais. Isabelle, de 18 anos, é portadora de Síndrome de Down e se comunica por Libras.

Na sequência, um videodocumentário que mostrou uma entrevista do presidente da Assembleia Estadual Constituinte Mário Chermont, provocou lágrimas, sorrisos e sentimentos diversos como de regozijo, saudade e gratidão pelo legado deixado pelos constituintes há três décadas.

Exibido em telão, o episódio da morte do deputado constituinte João Carlos Batista, assassinado em 6 de dezembro de 1988, em plena marcha da Constituinte, que fora instalada no dia 12 de outubro do mesmo ano, comoveu a todos.

Na composição da mesa oficial, o presidente da Assembleia Legislativa (Alepa), Dr. Daniel Santos, fez entender a importância histórica com o seguinte pronunciamento: "Fico muito feliz em poder estar aqui e prestar homenagem àqueles que contribuíram tanto para o nosso Estado, para engrandecer a nossa história. Penso que cada vez mais o Parlamento também tem que ser protagonista do processo político, e nisso os deputados constituintes fizeram a sua parte com muita honra".

Ao receber a presidência do evento do chefe do Poder Legislativo em reconhecimento e homenagem aos constituintes, o deputado Raimundo Santos, propositor da sessão solene, destacou: "Além da lembrança esperançosa daquela Assembleia Constituinte áurea para a história do Pará; além da emoção que nós, constituintes, vivemos hoje ao nos reencontramos, 30 anos depois, neste momento tão solene e simbólico para a nossa democracia, está sessão reafirma o compromisso dos constituintes e da Constituição em promover liberdade, dignidade, cidadania e inclusão social à população paraense".

Eminente jurista, Zeno Veloso, relator-geral da Constituinte, pronunciou-se: "Segundo o reconhecimento de grandes juristas daqui e de fora, a Constituição do Pará é tida como das mais avançadas daquele ano, de 1989. É uma Constituição humanitária, inclusiva, avançada em todos os setores, porque havia de cumprir os princípios constitucionais federais e ainda respeitar o direito municipal. Apesar desses limites, ela conseguiu ser criativa e moderna. É uma Constituição que honra e agradece os paraenses".

A entrega da "Medalha do Mérito Constituinte Zeno Veloso" aos constituintes de 1989, assessores e servidores da época que contribuíram no processo de elaboração da Constituição e a personalidades e instituições que têm se destacado na defesa dos direitos humanos, da cidadania e do regime democrático marcou a noite inesquecível.

Dos 42 deputados constituintes, 29 que ainda estão vivos foram condecorados com a honraria. Entre os agraciados esteve presente o ex-governador e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) Aurélio Corrêa do Carmo. Também foram feitas homenagens póstumas aos 13 deputados constituintes falecidos.
Bastante emocionado, o presidente da Assembleia Estadual Constituinte, Mário Chermont, comentou em tom de satisfação no final da sessão solene: "Eu me encho de emoções e lembranças e constato que a vida é muito rápida e as glórias terrenas são passageiras. Mas fica a sensação de orgulho de ter contribuído de uma forma decisiva e reconhecida com um trabalho coletivo em prol do Pará e que foi exemplo para os demais Estados brasileiros".

* Os textos produzidos pelas assessorias de cada parlamentar são de responsabilidade de seus autores.

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