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Sancionada lei que suspende despejos e desocupações forçadas no Pará durante a pandemia

15/01/2021 10h41 - Atualizada em 15/01/2021 8h26
Por Lilian Campelo - Assessoria Dep Carlos Bordalo
De autoria do Deputado Bordalo, o Governador Helder Barbalho sancionou ontem, publicado em edição extra no Diário Oficial

De autoria do Deputado Bordalo, o Governador Helder Barbalho sancionou ontem (14/01) Lei Nº 9.212/2021, que suspende ações de despejos, desocupações ou remoções forçadas em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou que tenham se tornado produtivos pelo trabalho individual ou familiar no Estado do Pará durante a Pandemia da Covid-19.

O Projeto que gerou a Lei, PL Nº 207/2020, foi apresentado com objetivo evitar medidas que resultem em pessoas e famílias desabrigadas, bem como a proteção do direito à moradia adequada e segura durante o enfrentamento da pandemia do vírus.

Em outubro de 2020 famílias acampadas na fazenda SOPALM, em Benevides, quase ficaram desabrigadas após uma ação de desocupação por policiais e representantes da justiça. A comunidade recebeu um documento que se tratava de uma ordem imediata de desocupação.

Publicado na quinta-feira (14) no Diário Oficial do Pará, edição extra, a Lei aplica-se a suspensão nos seguintes casos, dentre outros: I - execuções de decisões liminares e de sentenças, em ações de natureza possessória, petitória e de despejo; II - desocupações e remoções forçadas promovidas pelo Poder Público; III - medidas extrajudiciais; IV - autotutela; V - denúncia vazia em locação.

Na atual conjuntura a Lei Nº 9.212 se torna inédita no país, uma medida que resguarda direitos constitucionais.

* Os textos produzidos pelas assessorias de cada parlamentar são de responsabilidade de seus autores.

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