Dep Fábio Freitas

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Alepa aprova projeto que beneficia agentes de segurança pública do Estado

12/06/2019 18h54 - Atualizada em 17h11
Por Comunicação - Assessoria Dep Fábio Freitas

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou na sessão desta quarta-feira (12) o Projeto de Indicação de iniciativa do deputado estadual Fábio Freitas, líder do PRB, que modifica o Inciso V do § 2º no art. 2 da Lei 7.197 de 09 de setembro de 2008 sobre licença saúde até o limite de trinta dias, no caso de afastamento de policial Militar, Civil ou Bombeiro Militar, ampliando esse período para 120 dias para a concessão do auxílio-alimentação.

O Projeto aprovado visa a garantia de direitos aos profissionais de segurança pública, que, por sua vez, possam, conforme os critérios estabelecidos em lei, continuar a receber o auxílio-alimentação, caso o policial seja afastado por motivo de dano à sua saúde, decorrente o efetivo serviço e suas funções policiais. “Hoje o servidor de segurança pública fica doente ou acidente, se afasta do trabalho, o auxílio-alimentação só vale 30 dias e expira, esse projeto amplia para 120 dias a validade do tíquete”, argumentou Fábio Freitas.

De acordo com o propositor do projeto, é preciso reconhecer que no exercício da sua função policial, o servidor pode vir a sofrer um sinistro em decorrência de ação em defesa da sociedade, e que pode conduzi-lo à um afastamento de suas funções para o tratamento e recuperação de sua saúde. Neste sentido, esta proposta aprovada assegura que o policial ou bombeiro continuaria a receber o auxílio alimentação, não excedendo o período de 120 dias.

O Projeto de Indicação nº 21/2019 segue agora para sanção do Poder Executivo.

 

 

 

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