Foi aprovado na ALEPA o projeto de Lei que institui a obrigatoriedade à todos os agentes públicos do Poder Executivo do Estado, a  entregar o comprovante de vacinação contra a COVID-19.

É obrigação do Poder Público garantir que a população seja vacinada, só assim o Estado pode voltar a prestar serviços à população na sua totalidade e capacidade, com segurança.

Foi aprovada também a Lei que autoriza o poder executivo a instituir o programa de regularização fiscal relacionado ao imposto sobre Circulação de Mercadorias , prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

De autoria do deputado Chicão, foi aprovado o projeto que reconhece como utilidade pública a Liga Esportiva de Altamira.

Na sessão de hoje, também foi aprovada a emenda constitucional que torna obrigatória o ensino da língua Espanhola na educação básica, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten.

O projeto do deputado Igor Normando que disciplina o transporte de animais domésticos no transporte público intermunicipal de passageiros, também foi aprovado.

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