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CCJRF avalia projetos do Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas e Judiciário

Reportagem: Dina Santos - AID - Comunicação Social

Edição: Natália Mello - AID - Comunicação Social

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) realizou nesta terça-feira (9) a 7ª Reunião Ordinária para apreciação e votação de 28 proposições. Foram 2 Projetos de autoria do Poder Executivo; 1 projeto do Tribunal de Contas e 2 projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Outras 4 proposições são referentes a pedidos de reconhecimento de Utilidade Pública; 4 iniciativas para instituir datas e semanas comemorativas no calendário oficial do Estado; a criação de 1 premiação; 4 pedidos de reconhecimento de Patrimônio Cultural Imaterial; e 9 proposições de autoria de deputados, sendo 3 delas referentes à instituição de novas políticas públicas.

O deputado Toni Cunha pediu vistas de duas proposições: do Poder Executivo, que trata de alteração na Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM); e do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos de inativos e dos benefícios de pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

O deputado Iran Lima também pediu vistas de dois Projetos de Lei: o que institui a obrigatoriedade da realização de exames de prevenção do câncer de próstata no Estado do Pará; e o que cria a Política Estadual de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência.

Esses projetos só voltarão à pauta da Comissão após a manifestação dos deputados que pediram vistas. As outras proposições do Governo do Estado e do Tribunal de Justiça foram aprovadas, após a equipe técnica do TJE esclarecer dúvidas dos parlamentares sobre as proposições.

Aprovação em bloco
Por acordo dos parlamentares que integram a Comissão, foram aprovados em bloco, por unanimidade, 4 pedidos de Utilidades Públicas, 4 pedidos de criação de datas comemorativas, a instituição de uma premiação e 4 pedidos de reconhecimento de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Pará.

Projetos de Lei
Os deputados aprovaram a inclusão de policiais penais entre as categorias da segurança pública com direito à gratuidade nos transportes coletivos municipais e intermunicipais. Também foram aprovadas sanções a quem discrimina pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que exponham mulheres ao constrangimento público em meio físico ou virtual em todo o território do Estado do Pará.

Como forma de proteger o consumidor, foi aprovado o PL que trata da obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres em informar para os consumidores em cardápio físico ou digital, alimentos que possuem Lactose, Glúten e Frutos do Mar.

A proposição que determina a exclusividade de pessoal do sexo feminino no exercício de vigilância e custódia das meninas nas unidades socioeducativas do Estado do Pará teve parecer contrário do relator, acompanhado pelos demais deputados.

Política estadual
Duas iniciativas na área de saúde foram aprovadas, estabelecendo a criação da Política Estadual de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Estado do Pará e a criação do Programa de Atenção à Saúde Mental, prevenção a depressão e suicídio para Pais e Cuidadores diretos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down.

Participaram da reunião da CCJRF os deputados Fábio Figueiras, Eraldo Pimenta, Eliel Faustino, Iran Lima, Dirceu Ten Caten, Toni Cunha, Nilton Neves, Aveílton Souza, Rogério Barra e Gustavo Sefer.