A 19ª  Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) de 2024 da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (10), 12 projetos de lei. Presidida pelo deputado Eliel Faustino (UB), na sala das comissões, a reunião contou com a presença dos deputados Iran Lima (MDB), Nilton Neves (PSD), Ronie Silva (MDB), Rogério Barra (PL), Aveilton (PSD), Braz (PDT), e das deputadas Ana Cunha (PSDB), Andreia Xarão (MDB) e Paula Titan (MDB).

Oito proposições foram votadas em um único bloco e aprovadas por unanimidade. O primeiro Projeto de Emenda à Constituição do Estado, de autoria do Tribunal de Justiça do Pará, estava tramitando em regime de urgência e teve votos favoráveis para aprovação. Também foram votados três pedidos de reconhecimento de Utilidade Pública, dois pedidos para a criação de datas comemorativas no calendário oficial do estado do Pará e três pedidos de reconhecimento de Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial.

Tiveram votos favoráveis para aprovação o Projeto de Lei de n° 58/2024, que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial para o estado do Pará a Basílica Santuário de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém, e o Projeto de Lei de n° 372/2022, que dispõe sobre a concessão de meia passagem nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros urbanos de ônibus do sistema metropolitano aos professores da rede pública e privada de ensino em todo o estado do Pará.

Pedido de Vista
O Projeto de Lei que Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos (PERA), no estado do Pará, teve pedido de vista aceito pelos integrantes da comissão, após o deputado Rogério Barra solicitar mais tempo para apreciação da matéria.

Após a aprovação dos demais Projetos de Lei pelos integrantes na Comissão de Constituição e Justiça, as proposições seguem para a pauta de votação em plenário, nas Sessões Ordinárias.