Na última terça-feira (09), o deputado Bordalo (PT) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) um requerimento solicitando ao Governo do Estado, por meio da Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN), informações detalhadas sobre a aplicação da Lei nº 8.027, de 21 de julho de 2014. A legislação regulamenta o transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade de lotação no Pará.

A iniciativa surge em resposta a uma crescente onda de denúncias de motoristas que atuam na modalidade de táxi-lotação, sobretudo no interior do estado. Os relatos apontam para a apreensão de veículos supostamente regularizados, o que tem gerado insegurança jurídica entre os trabalhadores do setor. “Esses condutores relatam que, embora atendam a todos os requisitos legais, suas atividades estão sendo interrompidas por órgãos de fiscalização sem justificativas claras”, destaca o parlamentar.

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Além das apreensões, há denúncias sobre a atuação de motoristas clandestinos, o que agrava ainda mais a situação e evidencia possíveis falhas na fiscalização. O parlamentar registra no requerimento que, caso os fatos sejam comprovados, o cenário revela uma preocupante falta de clareza na aplicação da legislação e ameaça a continuidade de um serviço essencial — especialmente em comunidades afastadas, onde o transporte público convencional é inexistente ou insuficiente.

O requerimento encaminhado à ARTRAN busca esclarecer Como a agência tem aplicado a Lei nº 8.027/2014, especialmente no que diz respeito à fiscalização da modalidade de táxi-lotação; Quais são os critérios exigidos para que veículos e condutores estejam legalmente aptos a operar; Se há regulamentações complementares à lei, e qual o seu atual estágio de aplicação; Quais são os principais desafios enfrentados pela ARTRAN na implementação e fiscalização da norma e quais canais oficiais estão disponíveis para orientação e suporte aos motoristas que desejam atuar de forma regularizada.

No entanto, o transporte fluvial enfrenta limitações de frequência, segurança e infraestrutura. Em muitas regiões, ele não é suficiente para atender à demanda cotidiana da população.

“O serviço de táxi-lotação é vital para o deslocamento de milhares de pessoas que vivem em áreas remotas e periféricas do estado. Qualquer falha na regulamentação ou fiscalização impacta diretamente a vida dessas comunidades e o sustento de trabalhadores que dependem desse serviço”, afirmou Bordalo.

Ele reforça a importância de que as respostas sejam claras e detalhadas, permitindo uma análise responsável da situação. O objetivo é garantir a legalidade, a segurança jurídica e a continuidade de um serviço essencial, com respeito aos direitos dos trabalhadores e usuários.

Portanto, solicita ainda a colaboração da ARTRAN no envio das informações solicitadas, para que com base em dados concretos, possa contribuir para a melhoria da política pública de mobilidade no Estado do Pará, além de garantir a regularidade e a segurança jurídica dos trabalhadores e das populações que utilizam esse serviço essencial.