Em reuniões de três comissões permanentes da Casa Legislativa, realizadas depois da sessão plenária nesta terça (13), no auditório multiuso das Comissões, dois vetos governamentais e mais 30 projetos de lei de autoria parlamentar foram aprovados e estão aptos para a mesa diretora, através do presidente Chicão (MDB), incluir nas próximas pautas de votação, conforme prioridades regimentais estabelecidas.

Constituição e Justiça

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final – CCJRF, foram discutidos 13 projetos, sendo dois vetos interpostos pelo governador Helder Barbalho e os demais de autoria dos deputados. A reunião foi presidida pelo de deputado Eraldo Pimenta (MDB).

11 projetos receberam votos favoráveis dos relatores destacados para analisar a constitucionalidade da matéria e apenas um recebeu voto contrário por inconstitucionalidade, o que propõe a criação do Fundo Estadual de Incentivo ao Paradesporto. O relator, deputado Dirceu Ten Caten (PT), propôs sua transformação em projeto de indicação.

Entre estes, foi aprovado em regime de urgência o projeto de autoria do Poder Executivo, que propõe a instituição da Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e da Sociobiodiversidade (PEAPOS) por 5 votos e um contrário.

O primeiro veto do governador Helder Barbalho recaiu parcialmente ao que propõe a instituição da Política Estadual de Proteção ao Líder Comunitário, em projeto de lei de autoria do deputado Ronie Silva (MDB). O relator da matéria, deputado Fábio Filgueiras, aceitou os argumentos do executivo. O veto integral foi interposto ao projeto de autoria do deputado Adriano Coelho (PDT). O voto favorável foi de autoria do deputado Fabio Filgueiras (PSB).

Fiscalização Financeira e Orçamentária

Já na reunião dos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária – CFFO, presidida pelo deputado Chamonzinho (MDB), tinha 22 projetos para a análise, conseguindo liberar, após aprovação, de dezoito dos pareceres favoráveis, para votação em plenária.

O deputado Iran Lima (MDB), líder do governo no Parlamento, pediu vistas em dois projetos: o que dispõe sobre a atenção e cuidado integral às crianças com Cardiopatias Congênitas; e o que trata sobre a implantação, junto às instituições públicas de saúde, do prontuário 100% digital, ambos de autoria do deputado Adriano Coelho.

Os outros dois projetos, tiveram os votos contrários recebido dos relatores, acolhidos em plenário da Comissão, o de autoria da deputada Lívia Duarte (PSOL), que propõem a criação do Observatório sobre a Educação do Campo, e o de autoria do ex-deputado Toni Cunha (PL), que propunha a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais.

Agricultura, Terras, Indústria, Comércio e Serviços

Os dois projetos analisados pela Comissão de Agricultura, Terras, Indústria, Comércio e Serviços, presidida pelo deputado Fábio Freitas (REP), receberam votos favoráveis a sua tramitação, o que altera a Lei Estadual de nº 8.417/2016, que institui o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de autoria do deputado Lu Ogawa (PP) e o que institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis de autoria do deputado Torrinho Torres (MDB).