Um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito é a garantia de que todos os cidadãos e cidadãs tenham amplo acesso à Justiça. A Constituição Federal de 1988 assegura esse direito ao determinar que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita, promover os direitos humanos e defender os direitos individuais e coletivos, especialmente de pessoas e grupos sociais em situação de vulnerabilidade.

A primeira Defensoria Pública do país foi criada no Rio de Janeiro, em 1954. Em seguida, surgiu a Defensoria Pública de Minas Gerais, em 1981. No Pará, a instituição foi fundada em 1983 com o objetivo de promover o serviço de assistência judiciária, função que até então era desempenhada pelo Ministério Público do Estado. No mesmo ano, foi regulamentada pela Lei Complementar nº 013, de 18 de junho de 1993, consolidando sua missão de garantir o amplo acesso à Justiça à população hipossuficiente do estado.

Segundo dados da Cartografia da Defensoria Pública no Brasil – 2023, o país possui 2.307 comarcas regularmente instaladas. No entanto, apenas 1.286 delas (49,8%) contam com a presença regular da Defensoria Pública. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 7.200 Defensores(as) Públicos(as), número considerado insuficiente diante da demanda nacional. A título de comparação, o número de Promotores(as) e Procuradores(as) de Justiça é 78,8% maior do que o de Defensores(as).

Apesar dessas disparidades, o Supremo Tribunal Federal já destacou “a essencialidade da Defensoria Pública como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que também são titulares as pessoas carentes e necessitadas”.

Diante da relevância da Defensoria para a sociedade, o deputado Bordalo apresentou, nesta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), um requerimento de voto de aplausos aos Defensores e Defensoras Públicas do Pará, em homenagem ao dia deste profissional, celebrado no dia 19 de maio, mas principalmente em reconhecimento à atuação desses profissionais na promoção do acesso à Justiça e na defesa dos direitos da população paraense.

No Pará, a Defensoria Pública tem demonstrado firme compromisso com as populações periféricas, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, mulheres vítimas de violência e pessoas em situação de rua — enfrentando realidades complexas com sensibilidade técnica e humanitária. Em muitos territórios, a presença da Defensoria é a única ponte entre o cidadão e seus direitos mais básicos.

O parlamentar ressaltou: “Este voto de aplauso não é apenas um reconhecimento à valorosa atuação dos Defensores e Defensoras Públicas, mas também um chamado à reflexão sobre a necessidade de garantir autonomia, estrutura e recursos compatíveis com a missão constitucional dessa instituição”.