No Plenário Multiuso da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) realizaram a 32ª reunião ordinária do ano. Os parlamentares apreciaram 39 proposições, sendo duas apresentadas pelo Poder Executivo e uma pela Defensoria Pública do Estado. 

O deputado Eraldo Pimenta (MDB) presidiu a reunião, que contou com a presença dos deputados Iran Lima (MDB), Fábio Freitas (Republicanos), Torrinho Torres (MDB), Dirceu Ten Caten (PT), Erick Monteiro (PSDB), Carlos Bordalo (PT), João Pingarilho (Podemos), Aveilton Souza (PSD), coronel Neil (PL), delegado Nilton Neves (PSD), Diana Belo (MDB), Ana Cunha (PSDB), Andreia Xarão (MDB) e Lívia Duarte (PSOL).

Recebeu voto favorável para aprovação o Projeto de Lei Ordinária n° 642/2024, que institui a obrigatoriedade do Teste do Bracinho nas consultas pediátricas em crianças a partir dos três anos de idade, atendidas pela Rede Pública e Privada de Saúde no Estado, e o Projeto de Lei n° 10/2025, que institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas no Pará. A CCJRF aprovou, também, o Projeto de Lei n° 245/2025, que dispõe sobre o direito do consumidor de retirar encomendas em Centros de Logística ou Distribuição, quando frustradas as tentativas de entrega. 

Vetos

A reunião contou com a apreciação de dois vetos integrais. Os parlamentares estaduais seguiram o entendimento dos respectivos relatores e aprovaram os vetos por unanimidade.

Após a deliberação dos demais Projetos de Lei pela CCJRF, as proposições seguem para votação em Plenário, nas sessões ordinárias.