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Alepa aprova propostas do Executivo e reconhecimento de novos Patrimônios Culturais
Reportagem: Andrea Santos- AID - Comunicação Social
Edição: Dina Santos- AID - Comunicação Social
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na manhã desta terça-feira (31.03), o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, do Poder Executivo, alterando a Lei Complementar Estadual nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Organização Básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA).
A proposta é uma adaptação nas políticas públicas de fortalecimento da segurança pública estadual, e modernização da legislação da Polícia Militar do Pará, adequando suas estruturas administrativas e operacionais às novas demandas sociais, ampliando a presença efetiva do Estado nas regiões do interior. O projeto propõe também a criação de novas unidades operacionais voltadas à ampliação e interiorização do policiamento ostensivo, especialmente em áreas rurais e regiões de maior vulnerabilidade.
Diante disso, o Projeto de Lei Complementar propõe a criação do Comando de Policiamento Rural, especializado no atendimento a áreas agrícolas e zonas de conflito fundiário; e a criação de sete Batalhões Rurais, com sedes nos municípios de Capanema, Tucuruí, Redenção, Altamira, Itaituba, Santarém e Paragominas.
Em mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o governador do Pará, disse que “os impactos financeiros e orçamentários decorrentes da proposição estão dentro da capacidade orçamentária da administração e em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da boa gestão dos recursos públicos”.
O projeto recebeu emenda aditiva de autoria do deputado Iran Lima (MDB) com a seguinte justificativa: “a emenda tem por objetivo modernizar a estrutura da Polícia Militar do Pará. A medida não acarretará aumento de despesas”.
Temporários - Os deputados aprovaram também, de autoria do Poder executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que altera a Lei Complementar Estadual n° 183, de 20 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar Estadual n° 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o artigo 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A proposição tem por finalidade autorizar, a critério da Administração Pública Estadual, a prorrogação, até 31 de janeiro de 2027, dos contratos temporários dos servidores lotados nesta Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) cuja vigência se encerre de 31 de março de 2026 até 03 de julho de 2026, a fim de atender as demandas do órgão e com o objetivo de aprimorar o desempenho de suas funções essenciais e missão institucional. “A medida é necessária diante da inexistência de tempo hábil para substituição por concurso público e que não causará aumento de despesa, consistindo apenas em autorização legal para continuidade de vínculos já estabelecidos”, assegura o governo do estado, em mensagem enviada à Alepa.
ICMS - De autoria da Mesa Diretora, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2026, que ratifica o Convênio ICMS nº 13 de 27 de janeiro de 2026, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989.
Patrimônio Cultural - Três projetos de lei de patrimônio cultural foram aprovados. O primeiro é o de nº 544/2024, do deputado Iran Lima (MDB), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Pará, o Queijo do Marajó. Em seguida foi a proposta nº 367/2025, do deputado Ronie Silva (MDB), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Pará a Rádio Clube do Pará, e por último, o projeto nº 394/2025, do deputado João Pingarilho (MDB), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Pará o Círio de São Pedro, realizado na colônia de Pescadores Z-19 do município de Óbidos.