Na sessão desta terça-feira (07), a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Paula Titan, que estabelece diretrizes para a criação de uma política pública voltada à inserção de mulheres no setor cultural em todo o estado. A proposta institui princípios e mecanismos para orientar futuras ações governamentais, com foco na ampliação da participação feminina na produção, gestão e avaliação de iniciativas culturais, além de promover a diversidade e a inclusão.

Segundo a justificativa apresentada pela autora, o projeto parte do entendimento de que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, destacando a necessidade de políticas que enfrentem desigualdades históricas no acesso à cultura. O texto busca assegurar a garantia de igualdade no gozo de direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos, alinhando-se a diretrizes internacionais de direitos humanos. A matéria reforça, ainda, o dever do Estado em assegurar condições para o exercício efetivo de direitos fundamentais, como vida, segurança, saúde, educação, moradia e lazer.

Entre os principais objetivos da futura política pública, destacam-se o incentivo à participação feminina em atividades culturais, a garantia de presença de mulheres em comissões avaliadoras e a reserva de vagas em editais, além da prioridade no uso de espaços públicos culturais. A proposta prevê ações concretas, como a reserva de 50% das vagas para mulheres em editais culturais que ofereçam três ou mais oportunidades. Esses critérios de seleção devem observar a diversidade, incluindo mulheres de baixa renda, negras, indígenas, trans e com deficiência. O texto também prevê a criação de editais específicos para a produção cultural feminina e a participação paritária em comissões de análise.

Outro ponto relevante do projeto é a vedação à participação, em editais financiados pelo poder público, de pessoas condenadas por crimes como assédio, violência doméstica, racismo e violações sexuais, pelo prazo de cinco anos após a condenação. Após a aprovação unânime no Plenário Newton Miranda, a matéria segue agora para sanção do Poder Executivo estadual.