Dois Projetos de Lei (PLs) direcionados à saúde foram aprovados na manhã desta terça-feira (07), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A proposta nº 685/2023, de autoria do deputado Gustavo Sefer, estabelece validade indeterminada para o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 no estado.

O diabetes tipo 1 é uma condição crônica e autoimune que exige tratamento contínuo. Como a patologia geralmente se manifesta na infância ou adolescência e permanece estável após o diagnóstico, a exigência de renovação periódica do laudo gerava burocracia desnecessária aos pacientes, cujas condições de saúde são permanentes.

Segundo o deputado Gustavo Sefer, a medida facilita o acesso a direitos e benefícios, como isenções fiscais, descontos em medicamentos e prioridade em serviços de saúde. “A relevância da proposição é evidente diante da situação socioeconômica de muitas famílias, que enfrentam dificuldades para manter laudos atualizados. Ressalto, ainda, que o documento será válido para todos os serviços públicos e privados”, justificou o parlamentar.

Inclusão e TEA

Também foi aprovado o PL nº 503/2024, de autoria do deputado Adriano Coelho, que garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em qualquer local portando alimentos para consumo próprio, utensílios e objetos de uso pessoal.

A matéria visa assegurar o bem-estar e a segurança de pessoas com essa condição neurológica em espaços públicos e privados do Pará. O objetivo é promover a conscientização sobre as singularidades do espectro, garantindo que a inclusão seja uma prática diária e concreta. 

“Pessoas com TEA frequentemente apresentam necessidades alimentares e sensoriais específicas que vão além de preferências individuais. Muitas possuem restrições e rituais que, se desrespeitados, podem desencadear crises”, explica o deputado Adriano Coelho. Para ele, permitir o transporte de objetos de conforto e alimentos próprios é uma medida de respeito à dignidade humana e um passo essencial para uma sociedade mais equitativa.