A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na manhã desta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 205/2023, de autoria do deputado Delegado Nilton Neves. A proposta institui o Protocolo Individualizado de Avaliação para alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), em instituições de ensino das redes pública e privada do Estado. Os TGDs compreendem um grupo de condições neurodesenvolvimentais caracterizadas por atrasos ou dificuldades significativas em múltiplos domínios, manifestando-se tipicamente nos primeiros anos de vida.

O direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação estende-se a alunos matriculados nos ensinos fundamental (I e II), médio, superior, tecnológico e profissionalizante. Para assegurar a medida, o responsável ou o aluno deverá apresentar requerimento indicando a Classificação Internacional de Doenças (CID), acompanhado de laudo elaborado por profissional habilitado. Também é necessária a cópia do Registro Geral (RG) com identificação da deficiência ou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Uma vez cadastrado o diagnóstico no registro escolar, as medidas para o pleno desenvolvimento estudantil deverão ser implementadas.

Para reduzir barreiras pedagógicas, as instituições de ensino deverão adequar tarefas, avaliações e provas, garantindo acessibilidade a estudantes autistas e com deficiência intelectual, inclusive substituindo exames tradicionais por trabalhos, se necessário. A matéria foi aprovada por unanimidade, com emenda modificativa ao inciso I do artigo 3º e o acréscimo do § 4º ao mesmo artigo. A alteração visa dar efetividade ao direito de aprendizagem previsto na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), reforçando que a inclusão não deve ser apenas a presença física, mas a participação real no cronograma escolar.

Na justificativa do projeto, o deputado Nilton Neves ressaltou que essas pessoas necessitam de respeito às suas particularidades cognitivas e sensoriais. “A inclusão depende diretamente da criação de um ambiente e de atividades que respeitem a rotina, a comunicação, a interação social e a estimulação sensorial, com a utilização de recursos visuais para a organização das tarefas”, pontuou o parlamentar.

A detecção dos TGDs ocorre pela observação de sinais em ambientes escolares ou domésticos. Entre os indicadores específicos estão: movimentos repetitivos (como estereotipias e ecolalia); dificuldade em manter contato visual; atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor (falar, andar e sentar); maior fixação em objetos do que em pessoas e interesse intenso em tópicos específicos.