Dois Projetos de Lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) foram aprovados, na manhã desta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). O projeto nº 456/2025, altera o art. 12 da Lei Estadual nº 8.807, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Escola Judicial do Estado do Pará. 

Segundo a justificativa da proposta, a necessidade da alteração visa sanar um equívoco e garantir a segurança jurídica e a regularidade administrativa do Tribunal de justiça do Estado do Pará.  

Já a proposta nº 240/2026, dispõe sobre as alterações na estrutura organofuncional de unidades, cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Pará. A matéria em pauta busca a melhor organização administrativa da instituição. A deputada Lívia Duarte (PSOL), e o deputado Rogério Barra (PL) votaram contra a proposta que recebeu três emendas modificativas no plenário.


A primeira garante que os ocupantes dos cargos de agente de segurança judiciário permanecem subordinados a chefia de guarda judiciária. A segunda emenda afirma que o TJPA poderá adequar, mediante lei própria, as atribuições dos cargos em comissão previstos na lei. Por último, o TJPA poderá, mediante de sua iniciativa, efetuar  alterações nos quantitativos, na distribuição e nas atribuições dos cargos em comissão e nas funções gratificadas previstos na lei, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa.